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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04683 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04683 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
Data
02-07-1987
Texto
Nos termos do § 2o. do art. 23 do RegimentoInterno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 CS). Dê-se ao parágrafo único do artigo 371 a seguinte redação: "A educação será promovida e incentivada por todos os meios visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceito e de discriminação."
Remissão
A9A090300371 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:371
Parecer
A referência à família e à comunidade, omitida pela emenda, faz parte dos proprios fundamentos da educação, para cuja promoção o Estado não é o único agente. Pela rejeição.