Nos termos do § 2o. do art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução no. 01/87 - CS). Suprimir o § 2o. do art. 425, Capítulo VIII, do Título IX.

A emenda foi rejeitada por considerarmos essencial a manutenção no texto constitucional de princípio que dispõe sobre a inalienabilidade e imprescritibilidade das terras de posse dos índios, bem como da responsabilidade da união em demarcá-las, condição da sobrevivência das populações indi- genas. Pela rejeição.