Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04687 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
04687 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Nos termos do § 2o., do art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução no. 01/87 - CS), Dê-se ao parágrafo único 376 a seguinte redação: "O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas da rede estatal."
 

Remissão
A9A090300376 - MODIFICATIVA - ARTIGO:376
 

Parecer
A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente con siderada quando se tratar da legislação complementar e ordiná ria. Pela rejeição.