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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (97)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (48)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
PREJUDICADA (14)
NÃO INFORMADO (12)
APROVADA (5)
Partido
PCB[X]
Uf
BA (8)
DF (36)
PE (53)
TODOS
Date
expand1987 (97)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01409 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprimir o § 3o. do Art. 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que remuneração refere-se à contraprestação mone- tária por trabalho realizado pelo empregado. Participação nos lucros não guarda relação direta com o trabalho realizado. É direito de outra natureza. Daí a proposta de desvinculação da remuneração. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01454 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "e do indivíduo" do art. 44. 
 Parecer:  Aprovada. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01455 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 46. 46, inciso IV, após a expressão "controle das ações", a expressão "com a criação de Conselhos de Saúde, a Nível federal, estadual e municipal". 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda foi acatada na íntegra. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01456 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 54, com a seguinte redação: "Art. 54 - É assegurada à mulher e ao homem o direito de determinar livremente o tamanho da prole. § 1o. O poder público garantirá as informações, métodos e serviços necessários e adequados ao exercício deste direito. § 2o. É verdade qualquer prática coercitiva pelo poder público e entidades privadas que limite este direito. § 3o. A lei disporá as situações e condições em que será permitida a interrupção da gravidez. 
 Parecer:  Prejudicada. A questão do aborto é considerada na Comissão VIII. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01466 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O art. 39 passa a ter a seguinte redação: "O orçamento anual de Seguridade Social será submetido à apreciação do Congresso Nacional, obedecidos os prazos e demais condições de tramitações do orçamento da União. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda propõe a apreciação do orçamento da Seguridade Soci- al pelo Congresso Nacional, na forma já contemplada no Subs- titutivo do relator. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01467 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Cria-se Disposição Transitória no Capítulo II - "Seguridade", com a numeração devida: "Art... - O Fundo Nacional de Saúde terá dotação inicial no mínimo igual soma dos recursos previdenciários atualmente alocados à assistência médica acrescidos de 12% do Orçamento da União, tendo em vista o crescimento contínuo de sua receita. 
 Parecer:  Rejeitada. A préfixação de percentuais não é uma prática adequada à elaboração de orçamento. É preciso buscar-se outras formas de aumento de recursos para o setor saúde. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01468 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescentar no inciso II, do art. 32, após a expressão "para os segurados" a palavra "DEPENDENTES". 
 Parecer:  Prejudicada. O direito previdencial já consagrou a figura do "dependente" do segurado como beneficiário automático dos benefícios e serviços do sistema. Na perspectiva da Segurida- de Social, sob o princípio da universalização essa abrangên- cia torna-se ainda mais evidente, por inerente à filosofia do sistema. A inclusão do termo "dependente" é nesse sentido, desnecessária ao atingimento do propósito do autor da emenda. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01469 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O art. 36 passa a ter a seguinte redação: "Art. 36 - É vedada a concessão de qualquer tipo de incentivo ou dedução fiscal a pessoas físicas e jurídicas, relativo ao uso ou prestação de serviços de saúde e previdência privada." 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01470 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se os arts. 37 e 38, pelo seguinte artigo, dando-lhe a devida numeração: "Art. ... - As contribuições sociais a que se refere o art. 34 e os recursos provenientes do orçamento da União comporão o Orçamento Nacional de Seguridade Social. § 1o. - Serão constituídos Fundos Nacionais específicos para as áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, sob responsabilidade dos órgãos de administração pública federal correspondente. § 2o. - Os Fundos referidos no parágrafo anterior serão compostos por recursos consignados no orçamento nacional de Seguridade Social. § 3o. - A gestão dos Fundos Nacionais a que se refere este artigo teráparticipação obrigatória e paritária de representantes das Administrações Públicas Federal e Estadual, assim como das entidades patronais, profissionais e dos trabalhadores, inclusive inativos, conforme a especificidade de cada área. 
 Parecer:  Rejeitada. O relator entende que a segmentação do Fundo de Seguridade Social em três fundos específicos para as áreas de Saúde, previdência e assistência social imprimiria uma rigidez exce- ssiva e prejudicial à programação dos recursos à luz de obje- tivos e prioridades ditadas pela política social. A fórmula proposta no substitutivo, associada a critérios democráticos de gestão e fiscalização, também contemplados no proposto, a- figura-se mais adequada ao planejamento integrado do setor social como um todo. A propósito, remetemos ao parecer ofere- cido à emenda no. 7s1377-1, de autoria do Constituinte Carlos Mosconi. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01471 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III do art. 32. 
 Parecer:  Prejudicada. A leitura da justificação apresentada pelos autores da emenda não possibilita uma apreensão clara do seu propósito. Caso os autores pretendam excluir os trabalhadores da contribuição di reta para o sistema, o relator entende que, conquanto desejá- vel à luz de um modelo arquetípico de seguridade social, tal opção não parece viável no presente estágio de desenvolvimen- to econômico-social do país. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01472 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o art. 41: 
 Parecer:  O relator não vê razão para a supressão do dispositivo, que já existe na Constituição em vigor e representa um meca- nismo de segurança indispensável à estabilidade econômica- -financeira do sistema. Rejeitada. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01473 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O art. 42 passa a ter a seguinte redação: "Art. 42 - Serão criados Conselhos de Seguridade Social a nível Federal, Estadual e Municipal com a participação paritária do Estado, empregadores e empregados." 
 Parecer:  Prejudicada. A proposta do relatro encerra diversos dispositivos voltados para assegurar a democratização do Sistema de Seguridade So- cial. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O inciso II do art. 53 passa ter a seguinte redação. "II - É vedado ao menor de quatorze anos o ingresso no mercado de trabalho." 
 Parecer:  No item ll do art. 53 admite-se a aprendizagem a partir dos 1 0 anos, por período nunca superior a 3 horas diárias, mas est á vedado o ingresso de menor de 14 anos no mercado de trabalh o. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00524 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Altera-se o "caput" do art. 47 para a seguinte redação: Art. 1o. A família, constituída civil ou naturalmente, tem direito à proteção social, econômica e jurídica do Estado, com vistas à realização pessoal dos seus membros. 
 Parecer:  Prejudicada. Com outra redação e em outros dispositivos (art. 47, caput e § 1.), o Substitutivo já atende aos objetivos da emenda. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00697 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 5o. do art. 47: "Art. 57 .................................... .................................................. § 5o. O casamento pode ser dissolvido uma vez ou mais pelo divórcio, independentemente de prévia separação judicial." 
 Parecer:  Prejudicada. O Substitutivo do relator não limita o número de dissoluções, remetendo a matéria para a lei civil. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00698 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no inciso I do art. 52, a expressão "a educação"; e, a redação do parágrafo 4o. do mesmo artigo passa a ter a seguinte forma: "Art. 52 .................................... .................................................. § 4o. O Poder Público instituirá e executará uma política familiar que atenda aos objetivos materiais e culturais da família e assegure o pleno exercício de sua função social, prestando assistência à maternidade e à infância e tomando, entre outras, as seguintes medidas: a) criação e manutenção de creches para crianças de até 6 anos, e outros equipamentos sociais que possibilitem o trabalho dos pais, sem prejuízo da criação e educação dos filhos: b) prestação de assistência médica e orientação espelial à gestante e ao recém-nascido; c) organização e amparo de estruturas jurídicas e técnicas, que esclareçam e facilitem o exercício de uma paternidade consciente e responsável; d) instituição de impostos gerais em harmonia com as responsabilidades familiares. 
 Parecer:  Propomos a rejeição. A proposta diz respeito a assunto de outras Comissões. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no § 3o. do Art. 47, a expressão "a lei facilitará sua conversão em casamento". 
 Parecer:  Prejudicada. A expressão "a lei facilitará sua conversão em casamento", incluindo no Substitutivo, resulta de emenda do Senador Nelson Carneiro e tem por fim criar facilidades àqueles que desejarem converter sua união estável em casamento, sem, por- tanto, qualquer constrangimento legal. 
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