O art. 42 passa a ter a seguinte redação: "Art. 42 - Serão criados Conselhos de Seguridade Social a nível Federal, Estadual e Municipal com a participação paritária do Estado, empregadores e empregados."

Prejudicada. A proposta do relatro encerra diversos dispositivos voltados para assegurar a democratização do Sistema de Seguridade So- cial.