Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00523 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
 

Número
00523 - PREJUDICADA
 

Autoria
AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
O inciso II do art. 53 passa ter a seguinte redação. "II - É vedado ao menor de quatorze anos o ingresso no mercado de trabalho."
 

Remissão
A80000000003 - SUPRESSIVA - ARTIGO:003
 

Parecer
No item ll do art. 53 admite-se a aprendizagem a partir dos 1 0 anos, por período nunca superior a 3 horas diárias, mas est á vedado o ingresso de menor de 14 anos no mercado de trabalh o.