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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13733)
Banco
expandEMEN (13733)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5969)
NÃO INFORMADO (3780)
APROVADA (1653)
PARCIALMENTE APROVADA (1543)
PREJUDICADA (778)
Partido
PMDB (7362)
PFL (3140)
PDS (827)
PDT (777)
PTB (596)
PDC (378)
PT (210)
PCB (166)
PL (150)
PSB (93)
PC DO B (32)
PMB (2)
Uf
AC (191)
AL (58)
AM (312)
AP (46)
BA (782)
CE (442)
DF (249)
ES (373)
GO (684)
MA (240)
MG (1561)
MS (380)
MT (174)
PA (424)
PB (249)
PE (1172)
PI (230)
PR (798)
RJ (1761)
RN (130)
RO (135)
RR (67)
RS (695)
SC (758)
SE (138)
SP (1684)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (3973)
08 (15)
07 (8914)
06 (798)
05 (6)
04 (3)
03 (12)
02 (8)
01 (4)
1441Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01757 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositiva emendado: artigo 236 do anteprojeto Ao "caput" do artigo 236 dê-se a seguinte redação: "Artigo 236 - incumbe ao Procurador-Geral do Ministério Público Federal:" 
1442Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01759 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Relatório Final da Comissão da Ordem Social. 
1443Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01760 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado artigo 14, inciso e inciso XIX; O inciso I do artigo 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 ... I - Garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável decorridos 2 (dois) anos da admissão, ressalvados: a) ... Os itens "b" e "c" serão suprimidos, passando item "d", a ter a letra "b"; O inciso XIX do artigo 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 90 (noventa) dias; 
1444Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01761 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 355 Suprima-se do anteprojeto: § 3o. do art. 355. 
1445Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01764 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto os Arts. 75, 76, 77 e 78. 
1446Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01765 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo único do Artigo 381. 
1447Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01766 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 386, incisos I e II. 
1448Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01767 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 386 e seu Parágrafo único. O artigo 386 e seu parágrafo único passa ter a seguinte redação: Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas. Parágrafo único - O ensino é livre à iniciativa privada, que o administrará sem ingerência do Poder Público, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e supervisão da qualidade. 
1449Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01768 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 378, inciso IV. O inciso IV do artigo 378 passa a ter a seguinte redação: Art. 378. .................................. .................................................. IV - O ensino público é gratuito e laico em todos os níveis de escolaridade, sem distinção de sexo, raça, idade, confissão religiosa, filiação política ou classe social. 
1450Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01769 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 378, inciso VI. O inciso VI do artigo 378 passa a ter a seguinte redação: Art. 378. .................................. .................................................. VI - eliminação das desigualdades e das discriminações regionais, sociais, de raça, de etinia, de sexo e de religião. 
1451Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01770 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 378, inciso III. O inciso III do artigo 378 passa a ter a seguinte redação: Art. 378. .................................. .................................................. III - Pluralismo de idéias e de instituições de ensino. 
1452Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01771 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, em sua totalidade, o artigo 366 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Relatório Final da Comissão da Ordem Social. 
1453Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01772 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, em sua totalidade, o artigo 342 do Anteprojeto de Constituição. 
1454Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01773 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o parágrafo primeiro do artigo 383, que passará a ter a seguinte redação: § 1o. - Compete preferencialmente a União organizar e oferecer o Ensino Superior, o ensino técnico industrial e agrotécnico de nível médio. 
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 Título:  EMENDA:01774 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA INCLUSIVA Inclua-se no item XV: "São plenamente capazes para os atos da vida civil os cidadãos que contém idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, na forma da lei. 
1456Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01775 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 382, o parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo aos Centros de Educação Tecnológica e Escolas Técnicas do Sistema Federal de Ensino. 
1457Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01776 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o artigo 425, do Capítulo VII, passando a ter a seguinte redação: Art. 425 - O planejamento familiar, fundado nos princípios de paternidade livre a responsável, na dignidade e nos respeito à vida, desde sua concepção até a morte natural, é decisão do casal, competindo ao Estado colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos, para o exercício desse direito. 
1458Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01777 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 191, o item IX com a seguinte redação: IX - Tribunais e Juízos Previdenciários. 
1459Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01778 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão: "... comportamento sexual..." da alínea "f", item III, artigo 13. 
1460Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01779 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a alínea "b", item I, artigo 28, passando a ter a seguinte redação: b) para os brasileiros maiores de dezesseis anos e menores de setenta anos, o alistamento é obrigatório e o voto facultativo, salvo os que não saibam exprimir-se em idioma nacional e os que estejam privados dos direitos políticos. 
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