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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00100 DT REC:25/03/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE ANISTIA AOS AUTORES DE CRIMES POLÍTICOS OU CONEXOS, E AOS DIRIGENTES E REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E ESTUDANTES, SERVIDORES CIVIS OU EMPREGADOS, INCLUÍNDO EX-MILITARES IGUALMENTE EXPULSOS, DEMITIDOS, IMCAPACITADOS FÍSICA E MENTALMENTE, EXCLUÍDOS, LICENCIADOS OU DISPENSADOS (POR MOTIVOS POLÍTICOS).
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA CRIME POLITICO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01006 DT REC:14/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EDITAR DECRETOS-LEIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA DECRETO-LEI

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01007 DT REC:14/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS TRABALHADORES RURAIS O DIREITO DE RECEBER O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA TRABALHISTA TRABALHADOR RURAL FGTS

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01008 DT REC:14/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO A CONCESSÃO DE ANISTIA, MESMO A RELATIVA A CRIMES POLÍTICOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO ANISTIA

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01009 DT REC:14/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE VEDE A UTILIZAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DA FIGURA DO DECURSO DE PRAZO PARA A APROVAÇÃO DE MATÉRIAS DE SEU INTERESSE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER EXECUTIVO APROVAÇÃO DA LEI

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00101 DT REC:25/03/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE AMPARO LEGAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS, OBJETIVANDO SUA INTEGRAÇÃO À SOCIEDADE, ESPECIALMENTE QUANTO À SOCIEDADE, ESPECIALMENTE QUANTO À ABERTURA DE POSSIBILIDADE DE EMPREGOS, REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO, AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS E CASA PRÓPRIA; À PROTEÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA, AO ENSINO PÚBLICO E GRATUITO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DEFICIENTE FISICO

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00102 DT REC:25/03/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE ELEIÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E CÂMARAS MUNICIPAIS, POR 2/3 (DOIS TERÇOS) DE SEUS REPRESENTANTES, DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E OS JUIZES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MINICÍPIOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES CARGO POLITICO

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00103 DT REC:25/03/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO PESQUISA, LAVRA, REFINAÇÃO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE MARÍTIMO E EM DUTOS DE PETRÓLEO, DERIVADOS E GÁS NATURAL, VEDADA À UNIÃO CEDER OU CONCEDER QUALQUER TIPO DE PARTICIPAÇÃO.
	Indexação:	POLITICA ENERGETICA RECURSOS PETROLIFEROS

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00104 DT REC:25/03/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A CRIAÇÃO DE TRIBUTO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO CUSTEIO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DAS REGIÕES METROPOLITANAS SEJA DISPOSTA POR LEI COMPLEMENTAR QUE TRATARÁ DAS NORMAS GERAIS DE DIREITOS TRIBUTÁRIOS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA TRIBUTO ESTADUAL

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00107 DT REC:25/03/87
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES RURAIS E AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS TODOS OS DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS CONFERIDOS AOS TRABALHADORES URBANOS SEJA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SEJA PELA LEGISLAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00108 DT REC:25/03/87
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE DIREITO A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO SINDICAL A TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, INCLUSIVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ACRESCENTANDO QUE NENHUM SINDICATO SERÁ DISSOLVIDO, SUSPENSO OU SOFRERÁ INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO, SALVO POR DECISÃO JUDICIAL, QUANDO TERÁ AMPLO DIREITO DE DEFESA; E QUE AS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS ELABORARÃO SEUS ESTATUTOS E REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS SEM INGERÊNCIA OU RESTRIÇÕES DO PODER PÚBLICO.
	Indexação:	LIBERDADE SINDICAL AUTONOMIA SINDICAL

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	Título:	SUGESTÃO:01085 DT REC:15/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONGRESSO NACIONAL POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01086 DT REC:15/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O SUFRÁGIO SEJA UNIVERSAL E O VOTO DIRETO E SECRETO, NÃO PODENDO ALISTAR-SE ELEITORES OS QUE NÃO SAIBAM EXPRIMIR-SE NA LÍNGUA NACIONAL E OS QUE ESTIVEREM PRIVADOS DOS DIREITOS POLÍTICOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUFRAGIO UNIVERSAL ELEIÇÃO DIRETA DIREITO DE VOTO DIREITOS POLITICOS LINGUA PORTUGUESA SISTEMA ELEITORAL

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00109 DT REC:25/03/87
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS ATOS DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, OBRIGATORIAMENTE PUBLICADOS EM JORNAL OFICIAL, CONTENHAM ALÉM DO CARGO E REGIME JURÍDICO, O CONCURSO A QUE SE REFERE, A CLASSIFICAÇÃO OBTIDA E A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00110 DT REC:25/03/87
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM IGUAIS A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO TRABALHADOR EM ATIVIDADE, NA CATEGORIA PROFISSIONAL, CARGO OU FUNÇÃO EM QUE HAJA OCORRIDO A APOSENTADORIA, SENDO REAJUSTADOS NA MESMA DATA E ÍNDICES SALARIAS DOS FIXADOS PARA OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01103 DT REC:22/04/87
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE DEPENDA DE APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA IMPORTAÇÃO GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE PODER LEGISLATIVO

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01109 DT REC:22/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE QUE LEI FEDERAL REGULE O FUNCIONAMENTO DE CONSÓRCIO PARA A AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA.
	Indexação:	LEGISLAÇÃO HABITACIONAL CASA PROPRIA

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01110 DT REC:22/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO, CREDITÍCIO E ADMINISTRATIVO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA A MICROEMPRESA.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA POLITICA TRIBUTARIA MICROEMPRESA

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01111 DT REC:22/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL EXECUTAR OS SERVIÇOS DE POLÍCIA MARÍTIMA, AÉREA, RODOVIÁRIA E DE FRONTEIRAS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA FEDERAL COMPETENCIA PRIVATIVA

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01112 DT REC:22/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A ATIVIDADE REALIZADA NO LAR SEJA CONSIDERADA ATIVIDADE ECONÔMICA ATÍPICA.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA TRABALHO DA MULHER TRABALHO DOMESTICO DONA DE CASA SEGURO SOCIAL DIREITOS DO TRABALHADOR

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