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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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169[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (169)
Banco
expandEMEN (169)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (123)
APROVADA (21)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (11)
Partido
PMDB[X]
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1987 (169)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20905 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título X - Disposições Transitórias - Onde couber: Restabeleçam-se as disposições constantes do art. 478 e seu parágrafo único do Projeto: ("Art. 478 - Os funcionários Públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. Parágrafo único. Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do art. 101 da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do parágrafo 2o. do inciso II do artigo 102 da Emenda Constitucional no. 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público até a referida data.) 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que óbvias razões a matéria já foi expurgada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21285 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o § 9o. do art. 6o. do Projeto pela seguinte emenda: "Não haverá censura de qualquer espécie sobre livros, jornais, revistas e outros periódicos, cinema, peças teatrais e qualquer tipo de espetáculo cultural ou diversões públicas. Lei especial disporá sobre or espeito a cada comunidade e criará um conselho de ética, composto por membros da Sociedade e vinculado ao Ministério da Cultura, para classificar apenas a literatura típicamente infantil e acompanhar as programações das empresas de telecomunicações." 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22237 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo modificado: Art. 284 Adite-se ao artigo 284 do Projeto o seguinte parágrafo: § 6o. - "A União aplicará, anualmente, nunca menos de cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios três por cento, no mínimo, da receita resultante de Impostos, em atividades de proteção, apoio, estímulo e promoção da cultura brasileira, não incluídas nesses percentuais despesas com custeio." 
 Parecer:  A matéria é digna de tratamento pela lei ordinária e pe- las políticas públicas. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22238 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o., do Art. 7o. do Capítulo II do Projeto de Constituição que diz: " § 3o. - são proibidas atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, ainda que mediante locação, salvo nos casos previstos em lei." 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22239 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo modificado: art. 284 Adite-se ao artigo 284 do Projeto o seguinte Parágrafo: § 7o. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir impostos sobre o livro, o jornal, os períodicos, nem sobre o papel destinado a sua impressão." 
 Parecer:  A matéria é digna de tratamento pela lei ordinária e pe- las políticas públicas. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25361 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 6o. O § 55 do art. 6o., passa a ter a seguinte redação: § 55 - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, na forma da lei, possuem legitimidade para representar seus filiados em juízo ou fora dele. 
 Parecer:  A emenda pretende modificar o § 55 do art. 6o. do su- bstitutivo com o fim de estabelecer que a entidade associada pode representar seus associados quando autorizada expres- samente, na forma da lei. Não concordamos com a emenda, por considerarmos desne- cessária a referência à lei. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25772 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva na alínea a, do inciso I, do art. 151, da Seção III, Do Superior Tribunal de Justiça, do Capítulo IV, Do Poder Judiciário, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se, na alínea a, do inciso I, do art. 151, a expressão: Art. 151 - .................................. I - ........................................ a) - ... "que oficiem perante tribunais". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo 151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi- ça. Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro- jeto. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25826 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se Às Dispósições Transitórias, Título X, o seguinte artigo, onde couber: Art. Noventa dias após a promulgação desta Constituição realizar-se-á eleição no Distrito Federal para escolha do Governador Distrital, cujo mandato terminará coincidentemente com o do Presidente da República. Parágrafo único - A posse do eleito ocorrerá trinta dias após a realização do pleito. 
 Parecer:  A Emenda propõe, nas Disposições Transitórias, que após 90 dias da promulgação desta Constituição, seja realizada eleição para Governador Distrital, no Distrito Federal, cujo término do mandato deverá coincidir com o do Presidente da República. A sugestão estabelece prazo excessivamente curto para a celebração do pleito. Pela rejeição da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26024 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta ao artigo 220, parágrafo 3o., o inciso IV: IV. O orçamento de recursos para a manutenção da Polícia Civil, saúde e educação no Distrito Federal. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte acrescenta o item IV, no § 3o. do art. 220: "O orçamento de recursos para a manuten- ção da Polícia Civil, saúde e educação do Distrito Federal. Compartilharemos da preocupação manifestada pelo eminente Autor da emenda, pela importância do assunto. Contudo enten- demos que a matéria deve continuar na esfera do Distrito Fe- deral, quando da elaboração do seu orçamento. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26025 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo II - Da Seguridade Social Art. 258 - Inclua-se item VIII, no parágrafo 1o.: VIII. Criação de um Sistema Previdenciário próprio, administrado por uma só Entidade específica, de âmbito nacional, com financiamento próprio, ao qual, todos os Municípios passassem a ser obrigatoriamente vinculados. 
 Parecer:  A matéria versada na Emenda em questão, dada sua natureza tipicamente regulamentar, poderá ser tratada mais apropriada- mente no processo legislativo ordinário. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26026 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Art. 263 - adiciona parágrafo único: Parágrafo único : Serão respeitados os princípios da universalidade do atendimento, pluralismo de sistemas médico assistenciais, livre exercício profissional e livre opção do indivíduo entre diversos sistemas. 
 Parecer:  A emenda propõe a pluralidade do atendimento médico. O mérito da emenda está comtemplado quando é assegurada a livre iniciativa na assistência à saúde. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26027 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo VII - Da Família, do Menor e do Idoso Art. 300, § 1o., adicione-se: ......nunca, para tal, sendo permitida a comercialização. 
 Parecer:  Visa a acrescentar ao Art. 300, § 1., a proibição de co- mercialização de crianças. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26028 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo II - Seção II - Da Previdência Social Art. 265 - Inclua-se letra "e": e) aos cinquenta anos de idade, para a "mulher rural". 
 Parecer:  O autor da emenda propõe aposentadoria aos 55 anos para o trabalhador rural. Não vemos em que o autor se fundamenta, vez que, no cam- po, a média de vida é mais elevada do que a das cidades. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26197 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se, do § 3o. do art. 180, a expressão: Art. 180 -................................... § 3o. - que deverão residir nas Comarcas de suas respectivas lotações. 
 Parecer:  Improcedente. Não é inconstitucional a residencia para determinados servidores. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26198 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva na alínea a, do inciso I, do art. 154, da Seção IV, Dos Tribunais Regionais e dos Juízes Federais, do Capítulo IV, Do Poder Judiciário, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Suprima-se na alínea a, do inciso I, do art. 154, a seguinte expressão: Art. 154 .................................... I - ........................................ a) - "e os membros do Ministério Público da União",... 
 Parecer:  Desde que se decidiu estabelecer prerrogativa de foro para os membros do Ministério Público, não podem ficar esque- cidos os que atuam na primeira instância. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26199 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa da alínea b do § 1o. do art. 150, da Seção III, Do Superior Tribunal de Justiça, do Capítulo IV, Do Poder Judiciário, do Governo Modifique-se, nos art. 150, a redação da alínea b, do § 1o., adotando-se a seguinte: Art. 150 .................................... - 1o.- ...................................... b - um terço, em partes iguais, entre advogados, membros do Ministério Público Federal e membros do Ministério Público Estadual ou do Distrito Federal, estes alternadamente, e todos indicados na forma do art. 136. 
 Parecer:  A Emenda em comento busca aprimorar o texto da alínea "b" do parágrafo 1o. do art. 150 do substitutivo. Embora impressione na sua justificativa, a Emenda não consagra o entendimento predominante na Comissão. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26200 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: Art. Fica ressalvado o direito ao exercício da advocacia pelos membros do Ministério público que estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil à data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Procedente. O pleito é justo. Os membros do Ministério Público fazem jus a uma ressal- va de seus direitos adquiridos. A Emenda há de ser absorvida e incorporada às disposi- ções transitórias, nos termos do substitutivo do relator. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26201 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se no § 4o. do art. 175, a expressão seguinte: Art. 175 .................................... § 4o. "ou a advogados devidamente credenciados". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26202 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Altere-se a redação do inciso VII, do art. 135, adotando-se a seguinte: Art. 135 - .................................. VII ........................................ nenhum órgão do Judiciário pode realizar sessões ou jugamentos não fundamentados ou secretos. Se o interesse público o exigir, a lei poderá limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ao Ministério Público, ou somente a estes. 
 Parecer:  Em que pesem os elevados propósitos do ilustre Autor, a nova redação proposta altera substancialmente o preceito, eis que, em vez de restringir o acesso à prática de certos atos conjuntamente às partes, seus advogados e ao Ministéri Públi- co, permite, na verdade, que tais atos sejam praticados na presença apenas do Ministério Público, cerceando, assim, o direito das partes de tomarem conhecimento de todos os atos processuais. Pela rejeição da Emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26203 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 1o. do art. 175, da subseção II, das Procuradorias Gerais da União, do s Estados e do Distrito Federal, da Seção I, da Advocacia, do Capítulo V, Das Funções Essenciais ao Exercício dos Poderes, do Título V, da Organiza ção dos Poderes e Sistema de Governo. Altere-se, no art. 175, a redação do § 1o., adotando-se a seguinte: Art. 175 .................................... § 1o. A Procuradoria Geral da União tem por chefe o Procurador Geral da União, nomeado pelo Presidente da República, observados o § 1o. e o § 2o. do art. 179. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
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