| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01299 APROVADA  | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
do Poder Judiciário e do Ministério Público:
- Substitui o inciso IV, do art. 5o., da
expressão "editar normas" pelo termo "promover". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01300 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
do Poder Judiciário e Ministério Público.
Dê-se ao art. 9o. a seguinte redação a
acrescente-se-lhe parágrafo único.
Art. 9o. As pessoas jurídicas representativas
organizadas na forma da lei, terão legitimidade
para pleitear ou defender, judicial e
administrativamente, os interesses coletivos e
individuais de seus associados.
Parágrafo único: É assegurada também
legitimidade processual a pessoa ou grupos de
pessoas que tenham interesses afins decorrentes do
mesmo vínculo jurídico ou de fato. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01359 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário
Onde couber:
Art. - As entidades representativas de âmbito
nacional, constituídas na forma da lei, poderão
propor ação de inconstituídas na forma da lei,
poderão propor ação de inconstitucionalidade de
lei ou ato do poder público, perante o órgão do
Poder judiciário competente.
Parágrafo Único - A decisão que reconhecer a
inconstitucional, as entidades representativas de
âmbito nacional, constituídas na forma da lei,
poderão requerer ao Poder Judiciário que determine
a regulamentação da norma ao órgão competente.
Parágrafo único - Caso a regulamentação não
ocorra em prazo razoável (90 dias) o Poder
Judiciário fica autorizado a determinar os
critérios de aplicação de norma constitucional.
Nesse caso a decisão ter força de lei para todos
oe será irrecorrível, passando a suprir a falta da
regulamentação.
Art. - A emenda constitucional aprovada que
tenha recebido voto contrário de dois quintos dos
membros do Congresso Nacional, e a emenda
constitucional rejeitada que tenha recebido voto
favorável de dois quintos dos membros do Congresso
Nacional, poderão ser submetidas a referendo
popular se a medida for requerimento por um quinto
de congresistas ou por um por cento dos eleitores,
no prazo de cento e vinte dias, contados da
votação.
Art. - As leis e os atos federais, de
interesse nacional, serão submetidos e referendo
popular, sempre que isso seja requerido por um
número mínimo eleitores correspondente a um por
cento do eleitorado nacional, distribuído
proporcionalmente entre cinco Estados da
Federação.
Parágrafo Único - As leis orçamentárias e
tributárias não serão submetidas a referendo
popular.
Art. - Fica assegurada a iniciativa popular
no processo de emenda da Constituição, mediante
proposta subscrita por um número mínimo de
eleitores no mínimo.
Parágrafo 1o. - Apresentada a proposta, o
Congresso a discutirá e votará em caráter
prioritário, no prazo máximo de cento e oitenta
dias.
Parágrafo 2o. - Decorrido esse prazo, o
projeto vai automaticamente à votação.
Parágrafo 3o. - Não tendo sido votado até o
encerramento da sessão legislativa, o projeto
estará reinscrito para a votação na sessão
seguinte da mesma legislatura, ou na primeira
sessão da legislatura subsequente.
Art. - Os sindicatos, as associações
profissionais e as demais entidades associativas
regularmente instituídas são parte legítima para
pleitear ou defender os direitos e os interesses,
coletivosou individuais, de seus filiados, em
qualquer instância judicial ou administrativa.
Art. - A ação popular é sempre gratuita. Seu
autor, ainda que vencido, não responderá por
custas, honorários ou quaisquer outras despesas
processuais.
Art. - Qualquer cidadão ou entidade
associativa regularmente constituída, temo direito
de mover, na forma da lei, ação contra servidor
público, membro do Poder Legislativo, do Poder
Executivo ou do Poder Judiciário, sempre que
houver manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
Art. - Qualquer entidade associativa,
regularmente instituída, é parte legítima para
propor ação de descontribuição ou proibição de
atos praticados, ou que possam vir a ser
praticados, por pessoas de direito público ou
privado, quanto tais atos, embora formalmente
regulares, lesem o patrimônio público, os bens de
uso comum do povo, os bens de reconhecido valor
artístico, estético ou histórico, os interesses
legítimos dos consumidores, a natureza e o
equilíbrio ecológico, os meios de vida dos
indígenas, a saúde pública, a administração da
justiça e os direitos humanos.
Art. - Qualquer cidadão, sindicato, partido
político ou outra entidade associativa
regularmente instituída tem direito à informação
sobre os atos do governo e das entidades
controladas pelo poder público, relativos à gestão
dos interesses coletivos, na forma estabelecida em
lei.
Parágrafo único - As informações requeridas
serão prestadas no prazo da lei, sob pena de crime
de responsabilidade.
Art. - A atividade do governo, nas etapas de
elaboração dos planos, acompanhamento e controle,
terá a participação dos representantes da
comunidade. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00061 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das atribuições do Poder Legislativo
Acrescente inciso XII do artigo 5o do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
Art. 5o
XII - legislar sobre matéria financeira. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00062 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das atribuições do Poder Legislativo
Acrescente inciso XIII ao artigo 5o do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
Art. 5o
XIII - Autorizar e aprovar empréstimos,
operações e obrigações externas, de qualquer
natureza, contraída ou garantidas pela União,
Territórios, Distrito Federal, Municípios,
entidades da administração direta ou sociedades
sob seu controle. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00063 APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das Comissões
No Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo, inclua onde couber:
... - As Comissões Parlamentares de Inquérito
no exercício de suas atribuições de investigação
terão os mesmos poderes e limitações das
autoridades judiciais. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das atribuições do Poder Legislativo
No Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo, inclua onde couber:
Art. ... - O Ministro de Estado será
exonerado pelo Presidente da República, ou se
aprovada a sua exoneração pela maioria da Câmara
dos Deputados, em virtude de proposta subscrita
pelo menos por um terço dos Deputados, devendo
efetuar-se a votação até 72 horas após a sua
apresentação. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00109 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 1o do anteprojeto
da subcomissão do Poder Executiva.
Dê-se ao art: 1o a seguinte redação:
"Art. 1o - O Presidente da República é o
chefe do Poder Executivo." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Rejeitada. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa e supressiva ao art: 4o e
parágrafo do anteprojeto da subcomissão do Poder
Executivo.
Dê-se ao artigo 4o e parágrafos a seguinte
redação:
"Art. 4o - Serão considerados eleitos
Presidente e Vice-Presidente os candidatos que
obtiverem maioria de votos, em chapas próprias.
é 1o - suprima-se
é 2o - suprima-se | | | | Parecer: | Rejeitada.
Rejeitada. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00111 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 5o.do anteprojeto
da subcomissão do Poder Executivo.
Dê-se ao art. 5o a seguinte redação:
"Art. 5o. - O mandato do Presidente da
República será de quatro anos, permitida uma
reeleição." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00112 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 7o do anteprojeto
da subcomissão do Poder Executivo.
Dê-se ao art: 7o a seguinte redação:
"Art. 7o - O Presidente e o Vice-Presidente
da república não poderão ausentar-se do País sem
permissão do Congresso Nacional, em sessão
conjunta, sob pena de perda de cargo, exceto no
caso de exérquias de chefe de Estado ou de Governo
de país com o qual o Brasil mantera relações
diplomáticas, bastando, nesse caso, mensagem
comunicativa ao Poder Legislativo e ao Poder
Judiciário." | | | | Parecer: | aprovada parcialmente.
Rejeitada. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00113 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 8o do anteprojeto
da subcomissão do Poder Executivo.
Dê-se ao art. 8o a seguinte redação:
"Art. 8o - Em caso de impedimento do
Presidente, ausência do País ou vacância do cargo,
serão sucessivamente chamados ao exercício da
Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados,
o Presidente do Senado Federal e o Presidente do
Supremo Tribunal Federal."" | | | | Parecer: | rejeitada.
Rejeitada. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00114 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificada ao art. 10 do anteprojeto
da subcomissão do Poder Executivo.
Dê-se ao art: 10 a seguinte redação:
"Art. 10 - Compete ao Presidente da
república, na forma nos limites estabelecidos por
esta Constituição:
I - nomear e exonerar os Ministros de
Estados:
II - suprima-se
III - suprima-se
VII - suprima-se
VIII - suprima-se
XIX - decretar intervenção federal e promover
e sua excução==
XXII - suprima-se
XXIII - solicitar ao Congresso Nacional a
decretação do estado de sítio ou decretá-lo, na
forma estabelecida nesta Constituição==
XXIV - suprima-se
XXIX - suprima-se
Parágrafo único - suprima-se | | | | Parecer: | rejeitada.
Rejeitada. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00115 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva à secção IV, Da Formação do
Governo, Da Secção V, Do Primeiro Ministro, e da
Secção VI, Do Conselho de Ministros, do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo.
"Art. 1o - Suprima-se a secção IV, Da
Formação do Governo, a secção V, Do Primeiro
Ministro, e a secção VI, Do Conselho de
Ministros"". | | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00116 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa dos arts. 37 e 38 do
anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo.
Dê-se aos arts. 37 e 38 a seguinte redação:
"Art. 37 - Compete ao Ministro de Estado,
além das atribuíções definidas em lei
I - exerce a orientação, coordenação e
supervisão dos órgãos e entidades da administração
federal na área de sua competência, e referendar
os atos e decretos assinados pelo Presidente da
República
III - apresentar ao Presidente da República
relatório anual dos servidores realizados no
Ministério
IV - praticar os atos pertinentes às
atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas
pelo Presidente da República
V - comparecer perante o Senado Federal e a
Câmara dos Deputados, em plenários ou nas
comissões, quando convocado
Art. 38 - O Ministro de Estado, no setor que
lhe é confiado, a plena responsabilidade dos seus
atos e decisões e responde perante o Congresso
Nacional e o Presidente da República." | | | | Parecer: | rejeitada.
Aprovada Parcialmente. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00117 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva à secção VIII, do
anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo.
"Art. 1o - Suprima-se a secção VIII, do
Conselho da República, do anteprojeto"". | | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00118 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva a dispositivos das
Disposições Transitórias do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Executivo:
"Art. 1o - Suprima-se da seção IX, das
Disposições Transitórias, os artigos 45, 46 e
parágrafo único, 47, 48, é 1o e é 2o"". | | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00119 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao é 1o, do art. 2o, do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
"Art. 1o - Suprima-se o é 1o, do art. 2o, do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo,
renumerando-se os seguintes"". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00120 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa aos incisos III, VII e
VIII, do art. 5o, do anteprojeto da subcomissão do
Poder Legislativo.
Dê-se aos incisos III, VII e VIII, do art.
5o, do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo as seguintes redações:
"Art. 5o
III - autorizar o Presidente e o Vice-
Presidente da República a se ausentarem do País==
VII - fixar os subsídios mensais dos membros
do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-
Presidente da República==
VIII - julgar anualmente as contas do Poder
Executivo==" | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00121 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva a expressões do art. 6o e
do é 2o, do art. 6o, do anteprojeto da subcomissão
do Poder Legislativo.
"Art. 1o - Suprima-se a expressão "Primeiro-
Ministro" do art. 6o, caput, bem como do seu § 2o. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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