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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

5521	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02787 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROPRIEDADE DAS ÁGUAS DE SUPERFÍCIE, SUBTERRÂNEAS E ATMOSFÉRICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA RECURSOS NATURAIS

5522	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02788 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O CONTROLE NACIONAL DO CAPITAL DAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA RECURSOS MINERAIS

5523	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02789 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A CONCESSÃO DE HABILITAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO E PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA RECURSOS MINERAIS EXPLORAÇÃO MINERAL

5524	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02790 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE PARTE DOS LUCROS RESULTANTES DO APROVEITAMENTO DOS BENS MINERAIS SEJA APLICADA NOS MUNICÍPIOS EM QUE ESTEJAM LOCALIZADAS AS MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA EXPLORAÇÃO MINERAL

5525	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02791 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PAGAMENTO À UNIÃO DE INDENIZAÇÃO PELO DIREITO DE REALIZAR A LAVRA DOS BENS MINERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA ENERGETICA EXPLORAÇÃO MINERAL

5526	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02792 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A PROPRIEDADE DO SOLO E A DO SUBSOLO SEJAM DISTINTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA ENERGETICA EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS

5527	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02793 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROPRIEDADE DOS RECURSOS MINERAIS, DEFININDO-OS COMO PERTENCENTES À NAÇÃO BRASILEIRA DE FORMA INALIENÁVEL E IMPRESCRITÍVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA RECURSOS MINERAIS

5528	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02794 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE RECURSOS MINERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA RECURSOS MINERAIS

5529	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02795 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER PÚBLICO POSSA CRIAR ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE

5530	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02796 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM CONSIDERADOS DO INTERESSE METROPOLITANO, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES SERVIÇOS: PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO; PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS; PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E AO PATRIMÔNIO AMBIENTAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLUIÇÃO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

5531	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02797 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ESTABELEÇA NORMAS PARA O PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO PAÍS SEGUNDO OS CRITÉRIOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA PLANEJAMENTO ECONÕMICO

5532	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02798 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A TRIBUTAÇÃO MINERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA EXPLORAÇÃO MINERAL

5533	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02799 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM DA COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS OS ITENS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE

5534	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02800 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE URBANA SEJA EXERCIDO EM CONSONÂNCIA COM A FUNÇÃO SOCIAL DESSA PROPRIEDADE E TENHA SEU CONTEÚDO DETERMINADO PELA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE

5535	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02801 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS PESSOAS DEFICIENTES, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL

5536	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02802 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA GARANTIDA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO CRIADORA E DE PARTICIPAÇÃO NOS BENS DE CULTURA; A PRESERVAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA LÍNGUA E DOS ESTILOS DE VIDA FORMADORES DA REALIDADE NACIONAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	LIBERDADE DE EXPRESSÃO CULTURA

5537	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02803 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DAS PESSOAS DEFICIENTES FÍSICAS, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DO CIDADÃO

5538	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02804 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS PERCENTUAIS DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS A SEREM APLICADOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	PROPOSTA ORÇAMENTARIA ESCOLA PUBLICA

5539	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02850 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROPRIEDADE E O CONTROLE DOS RECURSOS MINERAIS, E ESTABELECE O MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO E DOS MINERAIS RADIOATIVOS.
	Indexação:	RECURSOS MINERAIS RECURSOS PETROLIFEROS MONOPOLIO ESTATAL

5540	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02913 DT REC:06/05/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE PARTE DOS LUCROS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO PRIMÁRIA DOS BENS MINERAIS NO SETOR MINERAL.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS EXPLORAÇÃO MINERAL

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