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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (10)
Uf
PB[X]
Nome
JOSÉ MARANHÃO[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescenta-se às disposições transitórias do anteprojeto o seguinte art. 23, remunerando-se os demais: "Art. 23. Durante o prazo de quinze anos, ficam assegurados às Regiões Norte e Nordeste os atuais incentivos fiscais, originários das deduções para investimento do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas". Parágrafo único. Os recursos de incentivos fiscais, de que trata este artigo, serão aplicados exclusivamente sob a forma de ações, em empresas que tenham sido consideradas aptas para receber incentivos fiscais pelas agências de desenvolvimento regional." 
 Parecer:  A proposta do nobre constituinte está particamente a- tendida no Anteprojeto, porque os incentivos regionais conti- nuarão a ser concedidos (item I do art. 4o.) e porque as isenções e benefícios assemelhados que se mostram eficientes serão mantidos (art. 8o.) no âmbito da própria legislação or- dinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 15 do anteprojeto o seguinte parágrafo: ane "Art. 15. .............................. ............................................ Parágrafo único. A lei assegurará à região Nordeste, anualmente, nunca menos de 20% (vinte por cento) do total do crédito rural disponível, a taxas de juros que não excedam 30% (trinta por cento) das cobradas nas demais regiões." 
 Parecer:  A Emenda fere a orientação dada ao Anteprojeto que se abs teve de fazer concessões a qualquer vinculação orçamentária, proibindo-as, inclusive. Fica, portanto, prejudicada a Emenda. Parecer contrário. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00536 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) 
 Texto:  Proponho Que o atual artigo 16 da Constituição Federal em vigor (artigo 36, § 1o., 2o. e 3o.) do Relatório da Comissão de Organização do Estado, com a seguinte redação: "Art... A fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios será exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e controle interno do Executivo Municipal, instituídos por Lei. § 1o.) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, Órgão Estadual que terá essa incumbência, com Jurisdição sobre todos os Municípios do Estado. § 2o.) Somente por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente. § 3o. No Estado onde não existir Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, enquanto referido Órgão não for criado pela Assembléia Legislativa do Estado, a missão de fiscalização nos Municípos será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado. § 4o.) Somente poderá instituir Tribunal de Contas do Município, a Unidade Municipal que possuir população superior a Cinco Milhões de habitantes e renda tributária acima de Cinquenta Milhões de Cruzados. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01752 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 6o. do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização o seguinte Parágrafo 35, renumerando-se o atual e os demais: "Art. 6o. .................................. ............................................ ............................................ § 35. Para assegurar o efetivo respeito dos Podres públicos e dos serviços sociais de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, fica instituída a Ouvidoria Pública que se incumbirá de apurar abusos e omissões de qualquer autoridade e indicar as medidas necessárias de correção e punição dos responsáveis. a - o Ouvidor Público será eleito pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, dentre candidatos indicados pela sociedade civil, maiores de 35 anos, de reputação ilibada e notório conceito público, na forma da lei. b - o mandato do Ouvidor Público será de quatro anos, proibida a reeleição. c - são atributos do Ouvidor Público a inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional e os vencimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. d - Lei Complementar disporá sobre a competência, organização, composição e funcionamento da Ouvidoria Pública. e - as Constituições Estaduais poderão instituir a Ouvidoria Pública de conformidade com os princípios constantes deste parágrafo. 
 Parecer:  É desejo da Emenda, acrescentando parágrafo ao art. 6o. do Projeto de Constituição, instituir a Ouvidoria Pública, incumbida de apurar abusos e omissões de qualquer autoridade, e indicar as medidas necessárias à correção e punição dos responsáveis. A conveniência da instituição de órgão dessa natureza já foi objeto de exaustivos debates nas etapas vencidas do pro - cesso constituinte, tendo-se concluído por sua inoportunida - de. Ademais, o Projeto de Constituição já atribui as compe - tências relacionadas na Emenda ao Ministério Público. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01875 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: "caput" do Art. 66 Modifique-se a redação do "caput" do art. 66, passando a ter a seguinte redação: Art. 66 - Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras, em que qulquer caso. 
 Parecer:  Intenta o nobre Autor da emenda alterar o "caput" do ar- tigo 66, de modo a tornar indelegável o voto do parlamentar , mesmo que a delegação se faça em favor de líder. Defende sua proposta no argumento de que a procuração outorgada pelo eleitor ao parlamentar não é passível de dele- gação. Embora da redação oferecida pela emenda não se possa de- duzir, com clareza, esse propósito do Autor, o certo é que a delegalibilidade questionada não existe no Parlamento e nem o permite o projeto. De modo que a propositura, além de tor - nar pouco inteligível o texto do art. 66, fica sem objeto, devendo ser rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01876 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda ao Projet de constituição da comissã de Sistematização. Acrescente-se ao Art. 169 o inciso e Parágrafo 4o., remunerando-se os demais: IV - polícia rodoviária federal. § 4o. - A polícia rodoviária federal é destinada a proceder a apuração das infrações penais e de tráfego no âmbito das rodovias federais. 
 Parecer:  " Esta Emenda tem por escopo incluir a Polícia Rodoviária Federal entre os órgãos de segurança pública, para tanto a- crescentando item IV ao art. 169 do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização. Acrescenta ainda 5<1 4, estabelecendo que "a polícia rodoviária federal é destinada a proceder a apuração das in- frações penais e de tráfego no âmbito das rodovias federais". A Emenda sob exame reitera proposta já rejeitada em fase anteriores, por mostrar-se incompatível com a estrutura de Segurança Pública. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01877 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Paragráfo 4o. do Art. 256 do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistema- tização Modifique-se a redação do paragráfo 4o. do Art. 256 do Projeto de Constituição, que passa a ter a seguinte redação: Art. -"É assegurada a prestação de serviços de transmissão de informações por entida- des de direito privado, através de rede pública, mediante negociação entre as partes, consideradas as peculiaridades de cada serviço. 
 Parecer:  A Emenda em foco pretende acrescentar ao paragráfo 4o. do art. 256 a seguinte determinação: "mediante negociação entre as partes, consideradas as peculiaridades de cada serviço". Considera o autor que, com esta alteração, o Estado poderá resolver sobre a prestação de serviços de tranmissão de informações por entidades de direito privado, em cada instância, segundo a melhor conveniência pública. Concordamos com seus argumentos. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01683 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao item I, do § 7o. do art. 59 o seguinte: "..., bem como para receber o compromisso e dar posse ao Presidente e Vice-Presidente da República," nos termos do art. 59, § 4o., item III. 
 Parecer:  A emenda pretende sanar omissão ocorrida no 1o. Turno. Para tanto, intenta acrescentar à parte final do item I do § 7o. do art. 59, do Projeto de Constituição, a expressão " bem como para receber o compromisso e dar posse ao Presidente e Vice-Presidente da República". Procede a emenda. Realmente, como à época da posse do Presidente e do Vice-Presidente da República o Congresso Na- cional está em recesso, necessária se faz a sua convocação extraordinária, a fim de que se possa receber o compromisso de ambos. Tal hipótese, entretanto, não se acha prevista no art. 59. Daí, pois, o acerto em inserí-la no item I do § 7o. do citado artigo do Projeto de Constituição. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01684 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o substantivo "abuso" por "ilegalidade", no art. 76, § 1o., do Projeto de Constituição aprovado em primeiro turno, dando a seguinte redação ao dispositivo: "Art. - 76.................................. - 1o. - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ir- regularidade ou ilegalidade, dele darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de respon- sabilidade solidária." 
 Parecer:  Tendo em vista a contradição semântica detectada entre o parágrafo 1o., item V, do art. 76 e o "caput" do art. 72, somos pelo acolhimento desta emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01685 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprimir, no Art. 233 a expressão "mesmo na ocorrência de doenças fatais". 
 Parecer:  A proposta tem por finalidade suprimir do art. 233 do Projeto a expressão "mesmo na ocorrência de doenças fatais" para evitar a interpretação de que a ocorrência delas é in- constitucional. Entendemos que a expressão deve ser mantida no texto do artigo, pois seu objetivo é preservar a vida do idoso, mes- mo no caso de ser acometido por doenças fatais, evitando-se a eutanásia. Somos, pois, pela rejeição.