Acrescente-se ao item I, do § 7o. do art. 59 o seguinte: "..., bem como para receber o compromisso e dar posse ao Presidente e Vice-Presidente da República," nos termos do art. 59, § 4o., item III.

A emenda pretende sanar omissão ocorrida no 1o. Turno. Para tanto, intenta acrescentar à parte final do item I do § 7o. do art. 59, do Projeto de Constituição, a expressão " bem como para receber o compromisso e dar posse ao Presidente e Vice-Presidente da República". Procede a emenda. Realmente, como à época da posse do Presidente e do Vice-Presidente da República o Congresso Na- cional está em recesso, necessária se faz a sua convocação extraordinária, a fim de que se possa receber o compromisso de ambos. Tal hipótese, entretanto, não se acha prevista no art. 59. Daí, pois, o acerto em inserí-la no item I do § 7o. do citado artigo do Projeto de Constituição. Pela aprovação.