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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01685 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01685 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB)
Data
11-07-1988
Texto
Suprimir, no Art. 233 a expressão "mesmo na ocorrência de doenças fatais".
Remissão
A9C080700233 - SUPRESSIVA - ARTIGO:233
Parecer
A proposta tem por finalidade suprimir do art. 233 do Projeto a expressão "mesmo na ocorrência de doenças fatais" para evitar a interpretação de que a ocorrência delas é in- constitucional. Entendemos que a expressão deve ser mantida no texto do artigo, pois seu objetivo é preservar a vida do idoso, mes- mo no caso de ser acometido por doenças fatais, evitando-se a eutanásia. Somos, pois, pela rejeição.