Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01685 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01685 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB)
 

Data
11-07-1988
 

Texto
Suprimir, no Art. 233 a expressão "mesmo na ocorrência de doenças fatais".
 

Remissão
A9C080700233 - SUPRESSIVA - ARTIGO:233
 

Parecer
A proposta tem por finalidade suprimir do art. 233 do Projeto a expressão "mesmo na ocorrência de doenças fatais" para evitar a interpretação de que a ocorrência delas é in- constitucional. Entendemos que a expressão deve ser mantida no texto do artigo, pois seu objetivo é preservar a vida do idoso, mes- mo no caso de ser acometido por doenças fatais, evitando-se a eutanásia. Somos, pois, pela rejeição.