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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01684 APROVADA
Base
EMEN
Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01684 - APROVADA
Autoria
JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB)
Data
11-07-1988
Texto
Substitua-se o substantivo "abuso" por "ilegalidade", no art. 76, § 1o., do Projeto de Constituição aprovado em primeiro turno, dando a seguinte redação ao dispositivo: "Art. - 76.................................. - 1o. - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ir- regularidade ou ilegalidade, dele darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de respon- sabilidade solidária."
Remissão
A9C040109076 - ADITIVA - ARTIGO:076 PAR
Parecer
Tendo em vista a contradição semântica detectada entre o parágrafo 1o., item V, do art. 76 e o "caput" do art. 72, somos pelo acolhimento desta emenda.