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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (434)
Banco
expandEMEN (434)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (250)
PARCIALMENTE APROVADA (71)
APROVADA (64)
PREJUDICADA (49)
Partido
PFL (195)
PMDB (177)
PT (61)
PDT (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11412 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 129, § 7o. Inclua-se o seguinte § 7o. ao artigo 129 do Projeto da Constituição: Art. 129 - .................................. § 7o. - No caso do inciso V do artigo 108, o veto será submetido apenas ao Senado da República, aplicando-se, no que couber, o disposto neste artigo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A remissão referida na emenda não condiz com a matéria que deseja regular, ou seja, o instituto do veto. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11413 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 129, § 8o. Inclua-se o seguinte § 8o. ao artigo 129 do Projeto de Constituição: Art. 129 - .................................. § 8o. - Caso a lei não seja promulgada pelo Presidente da República, conforme dispõe o § 3o., qualquer membro da Mesa Diretora do Senado da República poderá fazê-lo, dentro de quarenta e oito horas, obedecida a precedência de seus integrantes. 
 Parecer:  Tendo em vista as remissões não corresponderem à matéria objeto da Emenda, somos pela rejeição da Emenda. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11414 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 146, inciso II O inciso II, do artigo 146, passa a ter a seguinte redação: Art. 146 - .................................. II - controlar e fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração federal direta e indireta, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, visando comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência. 
 Parecer:  O objetivo a que se propõe a Emenda já se acha resguar- dado pela redação do dispositivo a ser alterado, o qual quan- do faz referência a "órgãos e entidades da administração fe- deral", aí inclui também as entidades da administração indi- reta. Pela prejudicialidade. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11415 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 154 Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo 154 do Projeto de Constituição: Art. 154 - O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a recondução, salvo nos casos do artigo 157. 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11416 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA DISPODITIVO EMENDADO: Art. 156 Dê-se a seguinte redação ao artigo 156 do Projeto de Constituição, acrescentando-se-lhe parágrafo único: Art. 156 - O Presidente da República não poderá ausentar-se do País, sem prévia comunicação ao Congresso Nacional, com trinta dias de antecedência, sob pena de perda do cargo. Parágrafo único - Para que haja recusa, o Congresso Nacional deverá pronuncia-se em até 15 dias após recebida a comunicação. 
 Parecer:  A Emenda, conflita com a Sistemática adotada na elabora- ção do Substitutivo. Assim, pela sua rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11417 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 157, § 2o. Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo 157: Art. 157 - .................................. § 2o. - Ocorrendo a vacância, far-se-á eleição, no prazo de noventa dias, nos termos do artigo 153, iniciando o eleito um novo mandato. 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta ao entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11418 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADO: Art. 165, § 1o. Suprimam-se a expressão "e todos os integrando Conselho de Ministros" e o termo "conjunta", constantes do § 1o. do artigo 165 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Em face da reelaboração do Sistema de Governo Parla - mentarista, promovida pela Comissão de Sistematização, a pre- sente Emenda teve o seu conteúdo prejudicado. Pela prejudicialidade. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11419 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 169, parágrafo único Dê-se ao parágrafo único do artigo 169 a seguinte redação: Art. 169 - .................................. Parágrafo único - No caso de rejeição, não será permitida, antes de seis meses, a apresentação de moção subscrita por mais da metade dos signatários da moção rejeitada. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11420 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 174 Acrescente-se o seguinte § 2o. ao artigo 174 do Projeto de Constituição, renumerando-se o atual parágrafo único com § 1o.: Art. 174 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Os Deputados Federais empossados em virtude de eleição extraordinária inciiará novo período quadrienal. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11421 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 190, I, c Dê-se à alínea "c" do inciso I do artigo 190 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 190 - .................................. I - ........................................ "c") irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários; 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11422 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 197, § 1o. O § 1o.- do artigo 197 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 197 - .................................. " § 1o. - É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciais apresentados até 1o. de agosto. O pagamento far-se-á até o final do exercício seguinte, através do Tribunal competente, em valores atualizados, de acordo com os índices oficiais." 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11423 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 2o., 3o. e 4o. do artigo 203 do Projeto de Constituição, transformando-se o § 1o. em parágrafo único. 
 Parecer:  Não vemos, data venia, qualquer pertinência entre "in - constitucionalidade por omissão" (§§2o., 3o. e 4o. do art.203 do Projeto) e os "conflitos internacionais" (art. 8o.). Tra - ta-se, bem se vê, de erro datilográfico. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11424 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 216 Dê-se a seguinte redação ao artigo 216 do Projeto de Constituição: Art. 216 - Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandato de três anos, vedada a recondução. 
 Parecer:  A Emenda deve ser parcialmente aprovada por conter aspec- tos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sis- tematização. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11425 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, após o art. 234 do Projeto de Constituição, o seguinte art. 235, renumerados os demais: "Art. 235 - Com a Magistratura e o Ministério Público, o advogado presta serviço de interesse público, sendo indispensável à administração da Justiça. Parágrafo único - Ressalvada a responsabilidade pelos abusos que cometer, o advogado é inviolável no exercício profissão e por suas manifestações escritas e orais." 
 Parecer:  São inúmeras as Emendas que abordam o tema. Coerente com pareceres alhures emitidos, opinamos pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11426 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Título V do Projeto de Constituição o seguinte Capítulo VII: "Título V - Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Capítulo VII Da Ouvidoria-Geral Art. - Incumbe à Ouvidoria Geral zelar pela efetiva submissão dos poderes do Estado e dos poderes sociais de relevância pública à Constituição e às leis. Art. - O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Congresso Nacional, dentre cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos e de reputação ilibada, e terá mandato de dois anos, permitida a recondução por uma só vez. § 1o. - O Ouvidor-Geral poderá ser substituído por outro, a qualquer tempo, por deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara, mediante representação popular nos termos da lei. § 2o. - O Regimento Comum do Congresso Nacional disporá sobre o processo de escolha referido neste artigo. Art. - Lei Complementar disporá sobre competência, organização, recrutamento, composição e funcionamento da Ouvidoria-Geral. Parágrafo único - São atribuídas ao Ouvidor- Geral a inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional e os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, proibido o exercício de qualquer outro cargo ou função política. Art. - São atribuições do Ouvidor-Geral: I - velar pelo cumprimento da Constituição, das leis e demais normas regulamentadoras por parte da administração pública federal, estadual e municipal; II - promover os meios visando à defesa do cidadão contra ações ou omissões aos seus interesses, praticados por titular de cargo em função pública, recebendo e apurando as respectivas queixas e denúncias; III - criticar e censurar atos da administração pública, zelar pela sua celeridade e pela racionalização dos processos administrativos e recomendar correções e melhoria dos serviços públicos; IV - promover a defesa da ecologia e dos direitos dos consumidores. Art. - As Constituições estaduais instituirão a Ouvidoria-Geral, de conformidade com os princípios constantes deste artigo e para atendimento de todos os Municípios." 
 Parecer:  A emenda apresentada, contém aspectos que representam efetiva contribuição para o aperfeiçoamento do Projeto de Constituição. Assim, somos pelo seu acolhimento parcial. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11427 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 253 Fica acrescentado inciso V ao art. 253 do Projeto de Constituição com o texto seguinte: Art. 253 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - exercer o policiamento rodoviário federal. 
 Parecer:  A emenda visa a acrescentar dispositivos ao artigo 253, que enumera a competência da Policia Federal, prevendo o po- liciamento rodoviário federal. A participação da matéria nos parece procedente, aduzindo razões convicentes, motivo que nos leva a opinar pela sua aprovação. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11428 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 262 O art. 262 do projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 262 - A União, os Estados e o Distrito Federal em casos excepcionais definidos em lei complementar poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, mediante lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional ou da respectiva Assembléia Legislativa, neste caso sujeita à aprovação pelo Senado Federal." 
 Parecer:  A Emenda objetiva permitir os empréstimos compulsórios em qualquer caso excepcional previsto em lei complementar, para atender despesas extraordinárias, mas exige a aprovação do Se nado para os empréstimos instituidos pelos Estados. Pela sistemática proposta, teriamos os empréstimos para enxugamento do mercado, para casos de guerra externa, etc. Ora, é sabido que a população não aceita o empréstimo de con- juntura que exija absorção do poder aquisitivo, como ficou e- videnciado com as reações ao pacote governamental que decre- tou empréstimo compulsório sobre carros e gasolina; ademais, quanto ao caso de guerra externa, existe o imposto extraordi- nário previsto no artigo 271 e , além disso, a guerra pode caracterizar a ocorrência de calamidade, para o qual o em- préstimo é admitido no artigo 262. Cabe ainda assinalar que a União dispõe de impostos que podem, muito bem,ser utilizados para enxugamento do mercado (imposto de renda,IOF e IPI, por exemplo) A orientação do Projeto de vincular os empréstimos a esta do de calamidade pública é a melhor. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11429 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso II, do artigo 265, do Projeto: Adite-se ao inciso II, do artigo 265, o seguinte dispositivo (letra "e"): "e" - as operações de cooperativa com seus associados" 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir as cooperativas, o ato coope- rativo ou as operações previstas nos objetivos sociais do sistema cooperativo entre as imunidades tributárias. Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões ' Temáticas delineou-se uma tendência crescente, de seus mem- bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias ' nos limites e com a abrangência hoje vigentes. A ampliação do rol das imunidades tributárias certamen - te dificultaria o alance da arrecadação necessária para a descentralização de encargos e para aliviar as finanças esta- duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en - contram. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11430 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 270, do Projeto de Constituição Adite-se ao art. 270, do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "§ 5o. - O imposto de que trata o item III não incidirá sobre a renda ou proventos equivalentes a dez vezes o valor do piso salarial nacional estabelecido em lei." 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir parágrafo no artigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos ' correspondentes a proventos até dez vezes o piso salarial na- cional estabelecido em lei. Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no - bre Constituinte Alfredo Campos, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, deve ser re- gulada a nível de legislação ordinária e não no texto cons - titucional. O problema não é de imunidade, mas sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa - ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamen - tais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ' ao Legislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzidos ' rendimentos de determinada espécie percebam, também, rendi - mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so - lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11431 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 270, III Dê-se ao inciso III do artigo 270 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 270 - .................................. III - renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos órgãos da administração direta e indireta; 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade introduzir alteração no item III do artigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos correspondentes a ajuda de custo e diárias pa- gas pelos Órgãos da administração direta e indireta. Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no - bre Constituinte Alfredo Campos, entendemos que se trata ' de matéria que, por sua natureza e características, deve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no texto cons- titucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa - ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Le - gislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimentos' reduzidos numa determinada espécie percebam, também, rendi - mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so- lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
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