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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:11420 APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
11420 - APROVADA
Autoria
ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
Data
12-08-1987
Texto
EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 174 Acrescente-se o seguinte § 2o. ao artigo 174 do Projeto de Constituição, renumerando-se o atual parágrafo único com § 1o.: Art. 174 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Os Deputados Federais empossados em virtude de eleição extraordinária inciiará novo período quadrienal.
Remissão
A9A050301174 - ADITIVA - ARTIGO:174 PAR
Parecer
A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.