Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:11427 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
11427 - APROVADA
 

Autoria
ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
 

Data
12-08-1987
 

Texto
Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 253 Fica acrescentado inciso V ao art. 253 do Projeto de Constituição com o texto seguinte: Art. 253 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - exercer o policiamento rodoviário federal.
 

Remissão
A9A060400253 - ADITIVA - ARTIGO:253
 

Parecer
A emenda visa a acrescentar dispositivos ao artigo 253, que enumera a competência da Policia Federal, prevendo o po- liciamento rodoviário federal. A participação da matéria nos parece procedente, aduzindo razões convicentes, motivo que nos leva a opinar pela sua aprovação.