Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:11413 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
11413 - REJEITADA
 

Autoria
ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
 

Data
12-08-1987
 

Texto
EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 129, § 8o. Inclua-se o seguinte § 8o. ao artigo 129 do Projeto de Constituição: Art. 129 - .................................. § 8o. - Caso a lei não seja promulgada pelo Presidente da República, conforme dispõe o § 3o., qualquer membro da Mesa Diretora do Senado da República poderá fazê-lo, dentro de quarenta e oito horas, obedecida a precedência de seus integrantes.
 

Remissão
A9A050108129 - ADITIVA - ARTIGO:129 PAR
 

Parecer
Tendo em vista as remissões não corresponderem à matéria objeto da Emenda, somos pela rejeição da Emenda.