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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:11413 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
11413 - REJEITADA
Autoria
ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
Data
12-08-1987
Texto
EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 129, § 8o. Inclua-se o seguinte § 8o. ao artigo 129 do Projeto de Constituição: Art. 129 - .................................. § 8o. - Caso a lei não seja promulgada pelo Presidente da República, conforme dispõe o § 3o., qualquer membro da Mesa Diretora do Senado da República poderá fazê-lo, dentro de quarenta e oito horas, obedecida a precedência de seus integrantes.
Remissão
A9A050108129 - ADITIVA - ARTIGO:129 PAR
Parecer
Tendo em vista as remissões não corresponderem à matéria objeto da Emenda, somos pela rejeição da Emenda.