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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (1652)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (807)
APROVADA (273)
PARCIALMENTE APROVADA (249)
NÃO INFORMADO (153)
PREJUDICADA (146)
Partido
PMDB (735)
PDT (466)
PFL (263)
PCB (159)
PSDB (27)
PDS (2)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1990 (1)
expand1988 (107)
expand1987 (1544)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 APROVADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  "Art. 6o. Compete ao Estado Membro suplementar a legislação federal sobre: XXIII - Defesa Civil." 
 Parecer:  A emenda é acolhida e passa a compor, na forma de item, o ar- tigo 6o. do Anteprojeto. Parecer favorável. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o item I do art. 3o. do capítulo "Disposições Preliminares", do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Estados, a seguinte redação: "I. As águas em todo o seu ciclo hidrológico, sejam águas superficiais, águas subterrâneas ou águas meteóricas." 
 Parecer:  Acolhidas, em parte, é dada nova redação ao ítem I: "I - As águas superficiais ou subterrâneas fluentes, em depósito ou emergentes;". 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa do inciso V, do artigo 6 (sexto), cujo caput está assim redigido, "compete ao Estado-Membro Suplementar a Legislação Federal sobre": "V - Procuradoria dos Estados." 
 Parecer:  Correta a observação, a emenda passa a compor o item V do ar- tigo 6o. do Anteprojeto. Parecer favorável. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 APROVADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 3o., IV: "As terras devolutas não compreendidas dentre as da União" 
 Parecer:  Acolhidas as emendas, o item IV do artito 3o. passa a ter a seguinte redação: "IV - As áreas da Faixa de Fronteira e as terras devolutas não compreendidas dentre as da União". Parecer favorável. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 APROVADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  DAr a seguinte redação ao art. 3o., Parágrafo único: "As terras de domínio do Estado-membro, arrecadadas em consequência de discriminatórias referentes a terras devolutas, são indisponíveis, para outros fins, se necessárias à proteção dos ecossistemas". 
 Parecer:  Acolhidam, a emenda compõe a nova redação dada ao parágrafo único do artigo 3o.: "Parágrafo único - São indisponíveis pa- ra outros fins, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Es- tados, através de discriminatórios, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais". Parecer favorável. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:   
 Parecer:  Parecer contrário. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 7o. a seguinte redação: "§ 1o. Compete ao Estado, mediante lei complementar, estabelecer a remuneração dos vereadores, respeitado o limite máximo de vinte salários mínimos a qualquer título." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0021-4 AUTOR: Constituinte MAURÍCIO CORRÊA Pelo não-acolhimento. Num País de mais de 4.000 Municípios, com situações muito diversificadas, a fixação no texto da Constituição Federal de um teto para a remuneração de Vereadores não nos parece conveniente. Se vinte salários mínimos podem ser considerados uma remuneração até opulenta para um edil de Município de região pobre e remota do País, por certo é insuficiente para um vereador da capital paulista. Repare-se que na formulação do anteprojeto tivemos o cuidado, para não ofender a autonomia municipal, de estabelecer que a lei complementar estadual apenas estabelecerá as normas gerais para fixação da remuneração dos vereadores, isto é, os critérios para o seu conhecimento, mas sem uma limitação direta que, salvo melhor juízo, restringe aquela autonomia. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 19 o § 3o., com a seguinte redação: "Art. 19. .................................. ............................................ § 1o. ...................................... ............................................ § 2o. ...................................... ............................................ § 3o. O disposto neste artigo aplica-se, integralmente, ao Distrito Federal." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0022-2 AUTOR: Constituinte MAURÍCIO CORRÊA Pela aprovação. A divisão do Distrito Federal em Municípios é hoje uma aspiração dos seus habitantes e, em nosso entendimento, não arrepia nenhum conceito técnico. Parece-nos, pois, acertado incluir, tal como propõe o ilustre Constituinte Maurício Corrêa, um § 3o. ao art. 19 do anteprojeto, com a seguinte redação: "Art. 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 1o. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 2o. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 3o. O dispoposto neste artigo aplica-se, integralmente, ao Distrito Federal." 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 8o. a seguinte redação: "Art. 8o. Os subsídios do prefeito e do vice- prefeito serão fixados pela Câmara Municipal, no fim de cada legislatura, para a legislatura seguinte, não podendo, em nenhuma hipótese, serem superiores a vinte e cinco salários mínimos para o prefeito, e doze e meio salários mínimos para o vice-prefeito, a qualquer título." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0023-1 AUTOR: Constituinte MAURÍCIO CORRÊA Pelo não-acolhimento, em face das mesmas razões expendidas na apreciação da emenda No. 2C 0021-4. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 37 "Altere-se o caput do art. 37, e acrescente- se ao mesmo um parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 37. O Tribunal de Contas, de ofício ou por determinação de qualquer das Casas do Congresso Nacional, de suas comissões ou por solicitação do Ministério Público Federal, verificada a ilegalidade de qualquer despesa, deverá: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ Parágrafo único. Independentemente da solicitação a que se refere o caput deste artigo, o Ministério Público Federal poderá adotar as medidas legais necessárias à proteção do ativo patrimonial do órgão ou entidade, bem como adotar as providências previstas nos incisos II, III e V." 
 Parecer:  Prejudicada, devendo ser incluida na competência do Direito Público. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao § 1o. do art. 2o. "Art. 1o. Suprima-se o § 1o. do art. 2o. renumerando-se os seguintes." 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista adotada 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao inciso VIII do art. 4o. "Art. 1o. Suprima-se do art. 4o. o inciso VIII renumerando-se os seguintes." 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista adotada 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 6o. Dê-se ao art. 6o. a seguinte redação: "Art. 6o. A Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou qualquer das suas comissões, poderão convocar os Ministros de Estado para prestarem, pessoalmente, informações acerca de assunto previamente determinado." 
 Parecer:  Rejeitada, 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao § 2o. do art. 6o. "Art. 1o. Suprima-se o § 2o. do art. 6o. renumerando-se o atual § 1o. para parágrafo único." 
 Parecer:  Rejeitada. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 8o: Dê-se ao art. 8o. a seguinte redação: "Art. 8o. As deliberações de cada Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos presentes." 
 Parecer:  Rejeitada. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva Dê-se ao art. 9o. a seguinte redação: "Art. 9o. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - declarar, por dois terços dos seus membros, a procedência de acusação contra o Presidente da República e os Ministros de Estado; II - suprima-se; III - suprima-se; IV - suprima-se; V - suprima-se; VI - suprima-se; VII - proceder à tomada de contas do Presidente da República,quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após abertura da sessão legislativa; VIII - propor projetos de lei que criem ou extinguem cargos de seus serviços e fixem os respectivos vencimentos." 
 Parecer:  Rejeitada. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 10 Dê-se ao art. 10 a seguinte redação: "Art. 10 Compete privativamente ao Senado Federal: I - julgar o Presidente da República e os Ministros de Estados nos crimes de responsabilidade; II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República, nos crimes de responsabilidade; III - aprovar, por voto secreto, a indicação dos Ministros dos Tribunais de Contas da União, do Procurador-Geral da República, do Presidente do Banco Central do Brasil, dos Governadores dos Territórios e dos Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente; IV - autorizar empréstimos, operações ou acordos externos, de qualquer natureza, de interesse da União, dos Estados, do distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou qualquer órgão, entidade ou sociedade de que participem; V - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou decreto declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; VI - expedir resoluções; e VII - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos de seus serviços e fixem os respectivos vencimentos. Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, somente pelo voto de dois terços dos membros será proferida sentença condenatória, e a pena limitar-se-á à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo de ação da justiça ordinária." 
 Parecer:  Rejeitada. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso I, do art. 14. Dê-se ao inciso I, do art. 14, a seguinte redação: "Art. 14 I - Investido na função de Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, de Território ou de Prefeituras das Capitais". 
 Parecer:  Rejeitada. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 16 "Art. 1o. Suprima-se, do art. 16, os parágrafos 6o. e 7o., renumerando-se os seguintes." 
 Parecer:  Rejeitada 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 1o. do art. 23. Dê-se ao § 1o. do art. 23 a seguinte redação: "Art. 23. .................................. ............................................ § 1o. Cabe privativamente ao Presidente da República a iniciativa de leis que:" 
 Parecer:  Rejeitada 
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