Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00057 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00057 - REJEITADA
 

Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
 

Data
16-05-1987
 

Texto
Emenda supressiva Dê-se ao art. 9o. a seguinte redação: "Art. 9o. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - declarar, por dois terços dos seus membros, a procedência de acusação contra o Presidente da República e os Ministros de Estado; II - suprima-se; III - suprima-se; IV - suprima-se; V - suprima-se; VI - suprima-se; VII - proceder à tomada de contas do Presidente da República,quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após abertura da sessão legislativa; VIII - propor projetos de lei que criem ou extinguem cargos de seus serviços e fixem os respectivos vencimentos."
 

Remissão
A3A/ - SUPRESSIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Rejeitada.