Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00023 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00023 - REJEITADA
 

Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
 

Data
14-05-1987
 

Texto
Dê-se ao art. 8o. a seguinte redação: "Art. 8o. Os subsídios do prefeito e do vice- prefeito serão fixados pela Câmara Municipal, no fim de cada legislatura, para a legislatura seguinte, não podendo, em nenhuma hipótese, serem superiores a vinte e cinco salários mínimos para o prefeito, e doze e meio salários mínimos para o vice-prefeito, a qualquer título."
 

Remissão
A2C/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
EMENDA No. 2C 0023-1 AUTOR: Constituinte MAURÍCIO CORRÊA Pelo não-acolhimento, em face das mesmas razões expendidas na apreciação da emenda No. 2C 0021-4.