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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (161)
Banco
expandEMEN (161)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (76)
NÃO INFORMADO (41)
PREJUDICADA (18)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
APROVADA (10)
Partido
PMDB (161)
Uf
MA (161)
Nome
HAROLDO SABÓIA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (153)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18172 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda - acrescentar ao Projeto o seguinte dispositivo: - suprimir os artigos 456, 457, 458 e 459 do Projeto de Constituição. Art. - Ficam convocadas eleições gerais para os cargos eletivos federais a se realizarem no prazo de 120 dias da promulgação da presente Constituição, bem como, eleições gerais nos Estados, 120 dias após a promulgação das respectivas constituições ou das emendas que venham adaptá-las à presente Constituição. 
 Parecer:  O propósito da Emenda atrita com o espírito do Projeto e do substitutivo. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18173 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - O artigo 164 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: Art. 164. O governo é o órgão da condução da política geral do país e o órgão Superior da Administração Pública. É constituído pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18174 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  - incluir no artigo 179 o seguinte inciso: XIX - propor ao Presidente da República ou ao Congresso nacional, na esfera de sua competência, projetos de lei. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18175 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva - incluir no artigo 179 do Projeto de Constituição o inciso XX com a seguinte redação: XX - nomear, dentre os Ministros de Estado, seu substitutivo eventual. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18176 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Suprimir do inciso IV do artigo 179 do Projeto de Constituição a expressão "com a Supervisão do Presidente da República". 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18177 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa - o inciso III do artigo 182 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: III - elaborar planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento e acompanhar sua execução. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18178 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva - acrescentar ao projeto da Comissão de Sistematização o seguinte dispositivo, na Seção I, do Capítulo V, do Título II, onde couber: Art. Os diretórios de direção e os órgãos de direção partidária não poderão contar com mais de um quarto (1/4) dos membros que possuam qualquer mandato representativo. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18190 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Destinada a Reformular os Princípios Gerais da Ordem Econômica e Financeira. Substitua-se a redação do art. 300 do Projeto, pela seguinte: Art.- 300. A ordem econômica fundamenta-se na justiça social e no desenvolvimento, devendo assegurar a todos um existência digna. § 1o. A ordenação da atividade econômica terá como princípios: I - a valorização do trabalho; II - a liberdade de iniciativa; II - a função social da propriedade e da empresa; IV - a harmonia entre as categorias sociais de produção; V - o pleno emprego; VI - a redução as desigualddes sociais e regionais; VII - O fortalecimento de empresa nacional; VIII - o estímulo às tecnologias inovadoras e adquadas ao desenvolvimento nacional. § 2o. - O exercício da atividade econômica, seja qual for o seu agente, está subordinado ao interesse geral, devendo realizar-se em consonância com os princípios e objetivos definidos nestes Títulos. § 3o - A atividade econômica será realizada pela iniciativa privada, resguardada a ação supletiva e reguladora do Estado, bem como a função social da empresa. § 4o. - Considera-se atividade econÔmica atípica aquela realizada no recesso do lar. § 5o. - A intervenção do Estado no domínio econômico poderá ser mediata ou imediata, revistindo a forma de controle, de estímulo, de gestão direta, de ação supletiva e de participação no capital das empresas. § 6o - Poder Público intervirá, sob a forma normativa, no controle e fiscalização da atividade privada, nos limites de competência fixados nesta Constituição. § 7o - Como estímulo, o Estado incentivará aquelas atividades que interessem ao desenvolvimento geral do País. § 8o - A açõa supletiva do Estado será restrita, ocorrendo somente qando comprovadamente necessária, conforme diretrizes do planejamento econômico. O monopólio será criado em lei especial. § 9o - O cooperativismo e o associativismo serão estimulados e incentivados pelo Estado. § 10 - Na exploração da atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis a empresa privada, incluído o direito ao trabalho e das obrigações. § 11 - A empresa pública que explorar atividade não monoplizada ficará sujeita ao mesmo tratamento, assim como ao regime tributário, aplicado às empresas privada que com ela competem no mercado. Em consequência: - Suprima-se o art. 303 e seus parágrafos 1o., 2o., 3o. passando o § 4o. a "caput" do art. 303. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinente à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18192 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no projeto de Constituição, na Seção I, no Capítulo III, do Título V, o seguinte dispositivo: Art. - Do programa do Governo constarão as principais orientações políticas e as ações ou medidas a serem executadas nos diveros domínio da atividade do governo. Parágrafo único - Os membros do Governo estão vinculados ao programa e aos planos de governo e às deliberações do Conselho de Ministros e da Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18193 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - introduzir ao artigo 159 do Projeto de Constituição o inciso IX, com a seguinte redação: IX - a soberania nacional e o regime democrático. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18194 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no inciso I do art. 179 do Projeto de Constituição a expressão "com o auxílio dos Ministros de Estado", devendo o dispositivo ter a seguinte redação: I - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estados, a direção superior da administração federal. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18195 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - acrescenta-se ao § 1o., artigo 175 do Projeto de Constituição a expressão "ou em decorrência de moção de censura aprovada pela Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20411 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: parágrafo 2o. do artigo 193. suprima-se do parágrafo 2o. do artigo 193, a expressão: § 2o............"habilitação"................ 
 Parecer:  Pela aprovação; válidos os argumentos a justificação da emenda. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31893 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § do artigo 13 Dê-se ao § 1o. do artigo 13 a seguinte redação: § 1o. O sufrágio é universal, e o voto, igual, direto, secreto e proporcional para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores. 
 Parecer:  Pretende o autor introduzir o voto proporcional para as eleições para a Câmara Federal, as Assembléias Legislativas e as Câmaras de Vereadores. Nossa opção foi pelo sistema eleitoral misto, voto majo- ritário distrital e voto proporcional. Pela aprovação parcial. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31894 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se onde couber, o seguinte artigo, no Capítulo II, Título IX: Art. "Os recursos do PIS/PASEP e FINSOCIAL devem constituir um Fundo Nacional de Fomento ao Emprego". 
 Parecer:  O teor da emenda é interessante e revela o cuidado do autor com o aprimoramento dos mecanismos operacionais do sistema de Seguridade Social. Entendemos, não obstante, que a matéria, por sua natureza regulamentar, é mais suscetível de tratamento por via de legislação ordinária, e poderá ser retomada em etapa ulterior do processo de elaboração legislativa das bases do novo sistema de proteção social. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31895 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 178 a seguinte redação: Artigo 178 § 2o. Ao Ministério Público fica assegurada autonomia funcional e administrativa, competindo- lhe dispor, na forma da lei, e obedecido o parágrafo 1o. do artigo 224, sobre a sua organização e funcionamento, propondo ao Poder Legislativo a fixação de vencimentos de seus membros e servidores, bem como a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público. 
 Parecer:  Improcedente. A emenda não aperfeiçoa a forma nem o conteúdo do disposi- tivo mencionado. Ademais, o acréscimo sugerido não se afigura necessário ou indispensável ao bom desempenho das funções que incumbem ao Ministério Público. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31896 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescenta-se ao Título X, disposições transitórias, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, onde couber: "Fica prejudicado o direito adquirido de pessoas físicas pelo Decreto Lei no. 2303, de 21 de novembro de 1986. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a prejudicialidade do "direito adquirido de pessoas físicas pelo Decreto-lei no. 2303, de 21 de novembro de 1986", sob a justificativa de que o Capítulo IV do referido Decreto-lei "ensejou anistia fiscal prévia a toda sorte de sonegadores, inclusive aqueles que di- lapidaram o patrimônio público". Em que pesem as ponderações exaradas somos por que o as sunto deva ser tratado através de lei ordinária. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31897 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - O artigo 121 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: Art. 121 - O governo é o órgão da condução da política geral do país e o órgão Superior da Administração Pública. É constituido pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado. 
 Parecer:  Esta Emenda, de autoria do Constituinte Haroldo Sabóia, visa a especificar a natureza e a função do Governo na condu- ção da política geral do País. Procura também delimitar a abrangência de sua atuação, como órgão superior da adminis- tração pública. Entendemos que, pela formulação dos demais dispositivos, essa intenção já se encontra plenamente atendi- da. Pela prejudicialidade. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31898 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescenta-se ao Título X, disposições transitórias, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, onde couber: "caberá ao Congresso Nacional, rever as concessões de canais de rádio e televsião, mediante solicitação de um terço (1/3) de seus membros". 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado na forma de substitutivo do Relator, optou-se por uma forma que atendesse ao máximo à média das propostas oferecidas. Esse texto final incorpora parte da su- gestão aqui oferecida, sem, no entanto adotar a íntegra da redação proposta, razão porque é acatada parcialmente no mé- rito. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31899 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA Acrescente-se ao Art. 210 o item IV e altera- se para compatibilizar com esta adição o § 5o., dando a seguinte redação: Art. 210. IV - Imposto sobre serviços § 5o. - Cabe a lei complementar regular a aplicação e visar as alíquotas máximas dos impostos de que tratam os itens II, III e IV deste artigo. 
 Parecer:  A Emenda modificativa ao § 5o. do art. 210 do Substitu- tivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada 
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