Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:31893 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
31893 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA)
 

Data
04-09-1987
 

Texto
EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § do artigo 13 Dê-se ao § 1o. do artigo 13 a seguinte redação: § 1o. O sufrágio é universal, e o voto, igual, direto, secreto e proporcional para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores.
 

Remissão
A0A020400013 - MODIFICATIVA - ARTIGO:013 PAR
 

Parecer
Pretende o autor introduzir o voto proporcional para as eleições para a Câmara Federal, as Assembléias Legislativas e as Câmaras de Vereadores. Nossa opção foi pelo sistema eleitoral misto, voto majo- ritário distrital e voto proporcional. Pela aprovação parcial.