Emenda Substitutiva - O artigo 164 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: Art. 164. O governo é o órgão da condução da política geral do país e o órgão Superior da Administração Pública. É constituído pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado.

Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.