EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA Acrescente-se ao Art. 210 o item IV e altera- se para compatibilizar com esta adição o § 5o., dando a seguinte redação: Art. 210. IV - Imposto sobre serviços § 5o. - Cabe a lei complementar regular a aplicação e visar as alíquotas máximas dos impostos de que tratam os itens II, III e IV deste artigo.

A Emenda modificativa ao § 5o. do art. 210 do Substitu- tivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada