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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::04::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (109)
Banco
expandEMEN (109)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (109)
Uf
SP (109)
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30024 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 158 do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 158 - Haverá em cada Estado, pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho; a lei fixará os requisitos para a instalação destes e instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem constituídas, atribuir sua competência aos juízes de direito." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30025 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte letra ao item II, do artigo 203, do Projeto de Constituição: "Art. 203 .................................. II - ........................................ e) - refeições preparadas por restaurantes, bares e estabelecimentos similares, que ofertem, sem remuneração, instalações sanitárias e água à população". 
 Parecer:  A ampliação das imunidades contraria tendência crescente dos Senhores Constituintes, manifestanda desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finanças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30026 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte letra ao item II do artigo 203 do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "e) remédios e matéria-prima importada por indústria farmacêutica nacional, desde que não haja similar no País". 
 Parecer:  A ampliação das imunidades contraria tendência crescente dos Senhores Constituintes, manifestanda desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finanças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30027 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item II do artigo 63 do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "II - o ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos e não dependerá de limite de idade a inscrição em concurso público". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30028 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 2o. - A Republicana Federativa do Brasil constituída sob regime representativo pela união indissolúvel dos Municípios e dos Estados, tem como fundamentos a soberania, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político". 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30029 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção V (DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS), do Capítulo I, do Título VII, o seguinte, onde couber: "Art. - Compete aos Municípios instituir, como tributo, contribuição para garantir a execução de programas próprios circunscritos à vigência do mandato do Executivo, desde que tal contribuição e os programas a que se destine sejam aprovados por dois terços dos membros da Câmara Municipal". 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30030 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. do aritigo 13 do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 6o. - São elegíveis para os mesmos cargos, por dois mandatos consecutivos, o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores de Estado e os Prefeitos e Vice- Prefeitos, se se afastarem dos respectivos cargos, mediante renúncia, seis meses antes do pleito". 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30031 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 44 Inclua-se após o vocábulo "ESTADUAL" a expressão: antes da realização das eleições. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a Constitição estabele- ce somente o princípio geral que norteia a matéria. Quanto aos critérios de ocorrência e limites para fixação dos subsí- dios do Prefeito e Vereadores, deverão ser fixados pela Câma- ra Municipal dentro dos parâmetros definidos na Constituição de cada Estado Federado. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30136 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 45 .............. § 1o. - Incluir como § 1o. do art. 45 o seguinte e remunerá-los. Lei Orgânica disporá sobre a iniciativa popular e o referendo às leis municipais. 
 Parecer:  A proposição pretende a inclusão de parágrafo no art. 45 do Substitutivo. O acréscimo sugerido parece-nos dispensável, pois não há qualquer vedação à Lei Orgânica no sentido de regular a ini- ciativa popular e o referendo às leis municipais. Pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30138 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  O Art. 180, II, passa a ter o seguinte acréscimo em sua parte final: Art. 180 - São funções institucionais do Ministério Público, na área de atuação de cada um dos seus órgãos: II) Promover ação civil para a proteção do patrimonio Público e Social, dos interesses difusos e coletivos, notadamente os relacionados com o meio ambiente inclusive o do trabalho e os direitos do consumidor, dos direitos indisponíveis e das situações jurídicas de interesse geral ou para coibir abuso da autoridade ou do poder econômico e ação trabalhista, na forma da lei. 
 Parecer:  Improcedente. A ação trabalhista não é tarefa do Ministério Público. Não se vislumbra a necessidade ou conveniência de inclu- í-la com função institucional daquele órgão. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30139 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O Art. 179 Passa a ter a seguinte redação: Art. 179 - O Ministério Público compreende: I) O Ministério Público Federal II)O Ministério Público do Trabalho III)O Ministério Público Militar IV)O Ministério Público do Distrito Federal e dos territórios V)O Ministério Público dos Estados 
 Parecer:  Improcedente. Verbera a emenda a ordem de enunciação dos ramos que inte- gram o Ministério Público (art.179). Não se vislumbra a conveniência de sua alteração nem a justificação convence. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30140 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  O Art. 179, parágrafo 3o., passa a ter a seguinte redação: Art. 179: § 3o. Os procuradores gerais perceberão vencimentos não inferiores aos que percebem, a qualquer título, os magistrados dos Tribunais junto aos quais funcionem, observados o disposto no art. 135, IV. 
 Parecer:  Improcedente. Propõe o nobre constituinte nova redação ao parágrafo 3o. do art. 179. Ocorre que o texto sugerido não aprimora a forma nem o conteúdo do dispositivo mencionado. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30142 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § art. 157 a seguinte redação: § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e seis ministros, divididos em turnas, sendo: a) dezoito togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo doze dentre Juízes da carreira da magistratura do Trabalho, três dentre advogados, com pelo menos dez anos de experiência profissional, e três dentre membros do Ministério Público; b) oito classistas e temporários, em representação paritária dos empregados e empregadores, nomeados pelo Presidente da República. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30143 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se um inciso III ao art. 11. I - ... II - ... III - os nascidos no estrangeiro que, residindo há mais de dez anos no país, haja casado com mulher brasileira ou tenham filho brasileiro e requeiram a naiconalidade até um ano depois da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30144 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se no art. 13. 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30147 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se no Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição o § 1o. do art. 65. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a supressão proposta pe- lo autor da emenda não corresponde à orientação adotada pelo Relator, quanto à disciplina da matéria. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30148 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 195: os parágrafos 2o. e 3o. § 2o. - A instituição e arrecadação de tributos e preços, cujos fatos geradore sejam inerentes a serviços públicos concedidos, compete ao poder que detém o controle acionário da empresa pública ou sociedade de economia mista concessionária. § 3o. - No caso da concessionária ser um empresa privada a competência referida no parágrafo anterior será do poder concedente. 
 Parecer:  A Emenda objetiva acrescentar dois parágrafos ao art. 195, que se destinam a estabelecer a competência para a instituição e arrecadação de tributos e preços, cujos fatos geradores sejam inerentes a serviços públicos concedidos. Trata-se de matéria que, em razão de sua natureza e especificidade, deve ser disciplinada a nível de norma infraconstitucional. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30149 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 30 do Projeto de Constituição: "Art. 30 - Inclua-se entre os bens da Unaião: I - a porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, às fortificações e construções militares, as vias de comunicação e as áreas de preservação ambiental; II - o espaço aéreo; III - a plataforma continental; IV - o mar territorial e patrimonial, as praias, os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, constituam limite com outros países ou se estendam a territórios estrangeiro ou dele provenham; V - os terrenos de marinha e seus acrescidos; VI - as ilhas oceânicas e marítimas e as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, respeitados os direitos e os títulos aquisitivos registrados nos Registros de Imóveis; VII - os recursos minerais do subsolo; VIII - as cavidades naturais subterrâneas, assim como os sítios arqueológicos, pré-históricos e os espeológicos; IX - as terras originariamente e tradicionalmente ocupadas pelos índios; X - os bens que atualmente lhe pertencem ou que vierem a ser transferidos à União. § 1o. - É assegurada aos Estados e Municípios litorâneos a participação no resultado da exploração econômica da plataforma continental e do mar territorial e patrimonial, na forma prevista em lei complementar. § 2o. - É assegurado aos Municípios e ao Distrito Federal, nos termos da lei complementar, perceber cinquenta por cento dos foros e taxas de ocupação arrecadados pela União, dos terrenos aforados ou inscritos como ocupados, localizados nos seus territórios, obrigados como contrapartida a exercerem a fiscalização quanto à utilização destes terrenos. § 3o. - O mar territorial e patrimonial é de duzentas milhas. § 4o. - A faixa interna de até com quilômetros de largura,paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como FAixa de Fronteira, conforme dispuser a lei complementar. § 5o. - A União promoverá, prioritariamente, o aproveitamento econômico dos bens de seu domínio localizados em regiões menos desenvolvidas do País. Art. 31 - Incluem-se entre os bens de domínio dos Estados, os lagos em terrenos de seu domínio, os rios que neles têm nascentes e foz e as ilhas fluviais e lacustres situadas nos mesmos, bem como as terras devolutas não compreendidas no domínio da União." 
 Parecer:  A matéria de que cogita a Emenda está disciplinada no artigo 30 do Substitutivo, cuja redação achamos preferível. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30151 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 160 do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 1o. - Nas Juntas de Conciliação e Julgamento os representantes classistas serão eleitos pelas diretorias dos sindicatos de empregados e empregadores, com sede nos juízos sobre os quais as Juntas exercerão sua competência territorial." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30152 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 51 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 51 - As áreas metropolitanas e as microrregiões são criadas, modificadas ou extintas por lei estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos respectivos Municípios." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a supressão do capítulo VI que trata das Regiões de Desenvolvimento, com exceção do ar- tigo 51 que foi trasferido para o artigo 238, adotando-se deste modo, nova solução à disciplina da matéria. 
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