Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:30028 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
30028 - REJEITADA
 

Autoria
FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
 

Data
04-09-1987
 

Texto
Dê-se ao art. 2o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 2o. - A Republicana Federativa do Brasil constituída sob regime representativo pela união indissolúvel dos Municípios e dos Estados, tem como fundamentos a soberania, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político".
 

Remissão
A0A010000002 - ADITIVA - ARTIGO:002
 

Parecer
Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda.