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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:30151 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
30151 - REJEITADA
Autoria
FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
Data
04-09-1987
Texto
Dê-se ao § 1o. do artigo 160 do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 1o. - Nas Juntas de Conciliação e Julgamento os representantes classistas serão eleitos pelas diretorias dos sindicatos de empregados e empregadores, com sede nos juízos sobre os quais as Juntas exercerão sua competência territorial."
Remissão
A0A050405160 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:160 PAR
Parecer
Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.