Dê-se ao item II do artigo 63 do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "II - o ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos e não dependerá de limite de idade a inscrição em concurso público".

A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.