Dê-se ao caput do artigo 158 do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 158 - Haverá em cada Estado, pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho; a lei fixará os requisitos para a instalação destes e instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem constituídas, atribuir sua competência aos juízes de direito."

Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização.