Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:30140 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
30140 - REJEITADA
 

Autoria
FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
 

Data
04-09-1987
 

Texto
O Art. 179, parágrafo 3o., passa a ter a seguinte redação: Art. 179: § 3o. Os procuradores gerais perceberão vencimentos não inferiores aos que percebem, a qualquer título, os magistrados dos Tribunais junto aos quais funcionem, observados o disposto no art. 135, IV.
 

Remissão
A0A050502179 - MODIFICATIVA - ARTIGO:179 PAR
 

Parecer
Improcedente. Propõe o nobre constituinte nova redação ao parágrafo 3o. do art. 179. Ocorre que o texto sugerido não aprimora a forma nem o conteúdo do dispositivo mencionado. Pela rejeição.