| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00297 REJEITADA  | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | No art. 16 do anteprojeto Constitucional da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, acrescente-se a expressão
"civil e autárquico", logo após "servidor
público". | | | | Parecer: | O Anteprojeto busca uniformizar, num só regime, to-
dos os servidores públicos civis, conforme dispõem, princi-
palmente o inciso III do artigo 10 e o artigo 18, suas alí-
neas e parágrafo único. Não há distinção, portanto, entre o
servidor lotado na administração central ou nas autarquias.
Sendo servidores, todos são iguais, cessando, pois, a distin-
ção, atualmente existente, que dá margem às discriminações a
que o Autor da Emenda se refere. Nesta ordem de idéias, a
Emenda é impertinente, motivo pelo qual opinamos pela sua re-
jeição. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00298 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do inciso XXVI do art.
2o. do anteprojeto constitucional da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos: "observado que esse seguro-desempego
garantirá uma indenização proporcional ao salário
anterior do trabalhador, por um prazo compatível
com a duração média do desemprego;" | | | | Parecer: | Objetiva o autor garantir que o montante do seguro
desemprego guarde proporção com o salário anterior do traba-
lhador e limitá-lo por prazo compatível com a duração média
de desemprego.
A respeito do prazo benefício, mantemos nossa opi-
nião, constante do Anteprojeto: deve ser assegurado até a da-
ta de retorno a atividade. A abrangência maior, permitindo a
cobertura integral de período de desemprego justifica nossa
opção.
Com relação ao montante, consideramos justo que,
dentro de certos limites, guarde proporção com o salário da
atividade.
Acolhemos, portanto, de bom grado essa proposição
que aperfeiçoa o Anteprojeto.
Somos favoráveis à aprovação parcial da emenda. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00299 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | "No art. 10 do anteprojeto constitucional da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, acrescente-se a expressão "e
autárquicos", logo após "servidores públicos
civis". | | | | Parecer: | Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 7A0297-6 do
mesmo autor. Pela rejeição. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00078 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Excluir do capítulo Meio Ambiente o art. 7o.,
substituindo-o pelo seguinte:
"Art. 7o. Qualquer empreendimento que possa
causar risco à população e ao meio ambiente deverá
merecer prévia audiência da população local, na
forma que a lei regulará.
Parágrafo único. As instalações nucleares,
químicas e outras que suscitem risco tecnológico
de maior extensão, serão previamente sbumetidas à
aprovação do Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Contemplada em redação substitutiva efetuada pelo relator.
Aprovada parcialmente. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00097 REJEITADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 8o. a seguinte
redação:
"Art. 8o. É permitida a remoção de órgãos e
tecidos de cadávares humanos para fim de
transplante, na forma a ser definida em lei. | | | | Parecer: | Rejeitada por contrariar os princípios do disposi-
tivo. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00010 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Exclua-se do § 2o. do art. 14, a parte final,
nos seguintes termos:
"Salvo quanto aos pretendentes ou adquirentes
de boa-fé, em relação aos atos que tenham versado
sobre terras ainda não demarcadas, caso em que a
União responderá civilmente." | | | | Parecer: | Emenda aprovada parcialmente tendo em vista considerarmos que
efetivamente cabe a ação indenizatória contra quem,direta ou
indiretamente, participou do ato autorizativo, podendo ser ou
não a União. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00011 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 11 um inciso, com a
seguinte redação:
"Art. 11. ..................................
- exonerar, após aprovação do Senado Federal,
o Procurador-Geral da República, antes do termo de
sua investidura, nos casos previstos nesta
Constituinte." | | | | Parecer: | Emenda prejudicada por não se tratar de matéria afeta a esta
Subcomissão. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00012 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se, nas Disposições Finais e
Transitórias, o seguinte artigo e parágrafo:
"Art. O direito de propor ação rescisória em
favor dos entes públicos se extingue em 5 (cinco)
anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no
caput às decisões proferidas na vigência da
Constituição anterior." | | | | Parecer: | Emenda prejudicada, por não se tratar de matéria afeta a esta
Subcomissão. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00013 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir-se, no art. 5o., a expressão
"História das Populações Negras do Brasil", pela
expressão: "História das Populações que compõem a
etnia brasileira", nos seguintes termos:
"O ensino da História das Populações que
compõem a etnia brasileira será obrigatória em
todos os níveis da educação brasileira, na forma
que a lei dispuser.". | | | | Parecer: | Emenda aprovada parcialmente, pois amplia efetivamente o al-
cance pretendido pela medida. O nome adotado passou a ser His
tória das Populações Negras, Indígenas e demais Etnias que
compõem a Nacionalidade Brasileira. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00017 REJEITADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 11 a seguinte redação:
"Art. 11. Compete, fundamentalmente, à União,
assegurar às populações indígenas os seus direitos
originários e sua organização social, cabendo-lhes
a posse permanente das terras por elas ocupadas,
bem como o usufruto exclusivo das riquezas
minerais existentes no solo, das utilidades nelas
existentes e dos cursos fluviais, assegurado o
direito de navegação." | | | | Parecer: | Emenda rejeitada, tendo em vista que o subsolo, tanto como o
solo,é a garantia de sobrevivência física e cultutal dos ín-
dios. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00050 REJEITADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 22 o seguinte
parágrafo:
"Parágrafo único. Nenhuma pena será cumprida,
a não ser em estabelecimentos comerciais e
agrícolas, que garantam ao interno um mínimo de
oito horas diárias de trabalho produtivo e
remunerado, na forma da lei." | | | | Parecer: | Emenda rejeitada, tendo em vista que o artigo original já
contempla de forma ampla seu conteúdo, atribuindo à lei a re-
gulamentação pretendida. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00073 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | Aditar, como artigo no capítulo pertinente do
anteprojeto desta Subcomissão, a seguinte emenda:
"A aposentadoria, por tempo de serviço, ao
artista bailarino, será concedida aos 40 anos de
idade, desde que tenha pelo menos 25 anos de
atividade comprovada na carreira." | | | | Parecer: | EMENDA No. 8A 0073-0
A matéria é pertinente à legislação ordinária. Pelo não
acolhimento. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00074 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | Modifique-se o artigo 20 do anteprojeto desta
Subcomissão, que passará a ter a seguinte redação:
"A União aplicará, anualmente, nunca menos de
cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios três por cento, no mínimo, da
receita resultante de Impostos, em atividades de
proteção, apoio, estímulo e promoção da cultura
brasileira, não incluidas nesses percentuais
despesas com custeio. | | | | Parecer: | EMENDA No. 8A 0074-8
A proposta é justa e rica de argumentos convincentes. O
Ministro Celso Furtado, no Plenário da Subcomissão, informou
que, mesmo os países desenvolvidos, com maior disponibilidade
para aplicações na Cultura, não conseguem investir um por
cento dos seus orçamentos no setor. A França, na vanguarda,
reserva 0,7 por cento das receitas para a Cultura.
Atualmente, o Ministério da Cultura toma a 0,25 por cento do
orçamento da União, parcela que é dobrada com os incentivos
daLei Sarney. Se vencermos as resistências tecnicistas já
manifestadas na Assembléia Nacional Constituinte contra as
vinculações de receitas para a Educação e para a Cultura, e
aprovamos as percentagens previstas no Anteprojeto para a
proteção, apoio, estímulo e promoção da Cultura Brasileira,
poderemos considerar o fato uma significativa conquista para
a Nação e o seu futuro. Pelo não acolhimento da Emenda. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00075 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | Aditar, como artigo, no capítulo pertinente
ao turismo, esporte e lazer, no anteprojeto desta
subcomissão, a seguinte emenda:
"É livre a prática do jogo de azar, e a sua
concessão, forma de exploração e destinação dos
recursos dele proveniente serão regulamentados por
lei especial". | | | | Parecer: | EMENDA No. 8A 0075-6
Sugerimos que, a proposição seja encaminhada a outra
Subcomissão, uma vez que não consta da competência deste
Órgão examinar em profundidade o tema abordado pela nobre
Contituinte. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00052 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se no projeto da Subcomissão, como
art. 13, renumerando-se os dispositivos
subsequentes:
"Art. 13 - Nenhuma lei conterá dispositivo
que possa constituir qualquer embaraço à plena
liberdade jornalística em veículo de informação
social." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A proposta está contemplada em seu espírito no Art. 18 e seus
parágrafos deste parecer. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00053 APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir o texto do artigo 12 do
anteprojeto da Subcomissão pelo seguinte:
"Art. 12 - Os meios de comunicação devem
estar sempre a serviço do desenvolvimento integral
da Nação, da eliminação das desigualdades e
injustiças, da independência econômica, política e
cultural do povo brasileiro e do respeito à
verdade, à livre circulação e difusão universal da
informação, à compreensão entre os indivíduos, aos
fundamentos éticos da sociedade e ao pluralismo
ideológico." | | | | Parecer: | ACatado no mérito com outra redação. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00054 APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | O atual artigo 14 do anteprojeto da
subcomissão passa a ter a seguinte redação:
"Art. 14. A propriedade, a administração e
orientação intelectual das empresas e entidades de
comunicação são privativas de brasileiros natos ou
naturalizados há mais de 10 (dez) anos e
sociedades cujo capital esteja representado por
ações ou quotas nominativas sem direito a voto,
cujo controle de capital pertença a brasileiros
natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos e
que tenham sede e centro de decisões no País." | | | | Parecer: | Acatada integralmente no art. 15 do relatório. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00055 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Incluir - como artigos 14, 15 e 16 e seus
parágrafos, renumerando-se os dispositivos
subsequentes - os artigos 4o., 5o. e 6o. e
respectivos parágrafos do anteprojeto desta
Subcomissão. | | | | Parecer: | não acolhida por considerar-se que o lugar mais apropriado
para a matéria é como colocado no anteprojeto original. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00056 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprimir o parágrafo 5o. do atual Art. 17 do
projeto. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00057 PREJUDICADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se, como parágrafo 1o. do atual
Art. 13 do Projeto - numerando-se em parágrafo
Único - o seguinte:
"Parágrafo 1o. - O Estado assegurará o sigilo
nas comunicações postais, telegráficas e
telefônicas." | | | | Parecer: | Matéria a ser apreciada na subcomissão dos direitos e ga-
rantias individuais. | |
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