| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01034 DT REC:15/04/87  | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO A SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA
PELO SISTEMA DE GOVERNO DE CO-RESPONSABILIDADE, COM O PRESSUPOSTO DE
REFORMA POLÍTICA DO CONGRESSO NACIONAL, TORNANDO-O APTO A ASSUMIR AS
RESPONSABILIDADES DE GOVERNAR SOLIDARIAMENTE COM O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA POLITICO
PODER LEGISLATIVO
COMPETENCIA POLITICA
PRESIDENTE DA REPUBLICA
FORMAS DE GOVERNO | |
| 2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01284 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS DO PODER
LEGISLATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO | |
| 3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01285 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A REMUNERAÇÃO, OS SUBSÍDIOS E
DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE DEPUTADOS E SENADORES, SUJEITANDO-OS
À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. | | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
SUBSIDIOS
PARLAMENTAR | |
| 4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01286 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS DEPUTADOS E SENADORES SEJAM INVIOLÁVEIS DURANTE O
MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, NÃO PODENDO SER PRESOS,
SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, DESDE A DIPLOMAÇÃO ATÉ A
INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA SEGUINTE. | | | | Indexação: | IMUNIDADE PARLAMENTAR | |
| 6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01406 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS E PRICÍPIOS SOBRE TRIBUTAÇÃO E SOBRE DISTRIBUIÇÃO DA
ARRECADAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
| 7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01437 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS E AO
DISTRITO FEDERAL INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE DISCRIMINA. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
| 8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01438 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DAS ELEIÇÕES,
TENHAM COMPLETADO DEZESSEIS ANOS, E ESTEJAM ALISTADOS NA FORMA DA
LEI. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEITOR
DIREITO DE VOTO | |
| 9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01439 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODAS AS PESSOAS TENHAM DIREITO DE TOMAR CONHECIMENTO DO
QUE CONSTAR DE REGISTROS, FICHÁRIOS E ARQUIVOS MANTIDOS PELO PODER
PÚBLICO A SEU RESPEITO, BEM COMO DO FIM A QUE SE DESTINAM TAIS
INFORMAÇÕES, PODENDO EXIGIR A SUA ATUALIZAÇÃO OU A RETIFICAÇÃO DE
DADOS, E QUE ESSAS INFORMAÇÕES SÓ POSSAM SER USADAS PARA ESTATÍSTICA,
VEDADO QUALQUER OUTRO FIM SOBRE A VIDA PRIVADA, FÉ RELIGIOSA OU
CONVICÇÕES POLÍTICO-FILOSÓFICAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO | |
| 10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01440 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE NO NORDESTE PERCENTUAL DO PRODUTO DE SUA
ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | RECEITA ORÇAMENTARIA
REGIÃO NORDESTE | |
| 11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01441 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE QUE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS SEJAM, AUTOMATICAMENTE,
INVESTIDAS DE PODERES CONSTITUINTES COM A FINALIDADE DE ELABORAREM
AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ASSEMBLEIAS NACIONAIS
ESTADOS
ELABORAÇÃO DA LEI
CONSTITUIÇÃO | |
| 12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01442 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE, O APOSENTADO PELO SISTEMA
PREVIDENCIÁRIO OU PELO PODER PÚBLICO POSSA PERCEBER PROVENTOS
INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
PROVENTOS
SALARIO MINIMO | |
| 13 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01443 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE DEPENDA DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A
CONSTRUÇÃO DE QUAISQUER OBRAS VIÁRIAS E ANÁLOGAS NOS PARQUES
NACIONAIS, NAS RESERVAS INDÍGENAS, NAS RESERVAS FLORESTAIS E EM
SANTUÁRIOS ECOLÓGICOS DE RECONHECIDO VALOR AMBIENTAL. | | | | Indexação: | POLITICA DO MEIO AMBIENTE
CONGRESSO NACIONAL | |
| 14 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01444 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE QUE A 1. (PRIMEIRA) INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DEPENDA DE
APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO E QUE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO
DE CARGOS DE QUALQUER NATUREZA. | | | | Indexação: | CARGO PUPLICO
CONCURSO PUBLICO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS | |
| 15 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01445 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS RECESSOS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SEJAM ESTABELECIDOS PELAS RESPECTIVAS MESAS DIRETORAS OUVIDA
REPRESENTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE AMBAS AS CASAS, CONFORME
ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
RECESSO PARLAMENTAR | |
| 16 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01446 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL SUBORDINADA AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, COM O FIM DE
EXECUTAR O PATRULHAMENTO DAS ESTRADAS FEDERAIS E AUXILIAR NOS DEMAIS
PROCEDIMENTOS PECULIARES. | | | | Indexação: | POLICIA FEDERAL
RODOVIA
SISTEMA POLICIAL | |
| 17 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01447 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM CADA UNIDADE
DA FEDERAÇÃO, COM VISTAS A PROMOVER A AGILIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO
TRABALHO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO
JUDICIARIO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
DESBUROCRATIZAÇÃO | |
| 18 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01448 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE SEJA GARANTIDA IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS SENADORES, AOS
DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS E AOS VEREADORES, E ESTABELECE AS
CONDIÇÕES DE JULGAMENTO DESSES LEGISLADORES. | | | | Indexação: | IMUNIDADE PARLAMENTAR
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
PARLAMENTAR | |
| 19 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01449 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE ELEIÇÕES DIRETAS PARA GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E PARA
OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS, 90 (NOVENTA)
DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. | | | | Indexação: | ELEIÇÃO DIRETA
GOVERNADOR
DISTRITO FEDERAL | |
| 20 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01450 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER CONTRATO, CONVÊNIO OU ACORDO, QUE ENVOLVA
RECURSOS FINANCEIROS DE PAÍSES OU ENTIDADES ESTRANGEIRAS, SÓ TENHA
VALIDADE APÓS APROVAÇÃO PRÉVIA DO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | EMPRESTIMO EXTERNO
CONGRESSO NACIONAL | |
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