Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01406 DT REC:23/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
 

Texto
SUGERE NORMAS E PRICÍPIOS SOBRE TRIBUTAÇÃO E SOBRE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO.
 

Despacho
27/04 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS