Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01449 DT REC:23/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
 

Texto
SUGERE ELEIÇÕES DIRETAS PARA GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E PARA OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS, 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO.
 

Despacho
28/04 4A DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLITICOS