Comissao | • | 1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00047 REJEITADA  | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e
Garantias
Suprimam-se os artigos 20 e 21 do
Anteprojeto. | | | | Parecer: | Determina a supressão dos artigos 20 e 21 do Anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e
Garantias, porque o art. 20 trata de matéria da competência
da Subcomissão do Poder Legislativo, ou de Garantia da Cons-
tituição, Reformas e Emendas, enquanto que o art. 21, igual-
mente, dispõe sobre matéria pertinente à Subcomissão do Po-
der Legislativo.
O art. 20 dispõe sobre a ratificação em referendo popular das
emendas constitucionais aprovadas contra o voto de 2/5 dos
Congressistas, desde que requerido por cinquenta por cento
dos votos vencidos.
O art. 21 assegura a iniciativa de lei, mediante proposta de
quinze mil eleitores, e de emenda constitucional, mediante
proposta de trinta mil eleitores.
Os dispositivos enunciados foram considerados no esboço de o
anteprojeto ora apresentado, criando mecanismos de exercício
da soberania pelo povo.tanto.
rejeitada a emenda, portanto. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00017 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVAqc
Suprima-se do substitutivo da Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher o art. 44 e seus incisos I e II. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00018 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVAqc
Modifique-se do Substitutivo da Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher o art. 49 e os parágrafos 1o., 2o. e 3o.,
que passam a ter a seguinte redação:
Art. 49 - É concedida anistia a todos que, no
período compreendido entre 2 de setembro de 1961 a
15 de agosto de 1979, foram punidos em decorrência
de motivação política, por atos institucionais ou
atos complementares.
Parágrafo único. A readmissão ou a reversão
ao serviço ativo dos servidores civis ou
militares, beneficiados com a presente anistia,
fica condicionada à exclusiva iniciativa,
competência e critério da Administração Pública. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00024 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Altere-se a redação da letra "h", do item III
do art. 3o., do parecer do relator, para:
h) serão gratuitos, às pessoas pobres, todos
os atos necessários ao exercício da cidadania,
inclusive os de natureza processual e os de
registro civil. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00025 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto do Relator da Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher, insira-se, após o 34, o seguinte artigo,
renumerados os demais:
Art. 35. A lei assegurará a expedição de
certidões requeridas às repartições
administrativas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações, bem como fixará prazo
para que a autoridade decida a respeito de
pretensão juridicamente admissível, que, na sua
omissão, será de trinta dias. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00026 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto do Relator da Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher, insira-se, após o 35, o seguinte artigo,
renumerados os demais:
Art. 36. As entidades representativas dos
segmentos sociais, diretamente ou através do
Ministério Público, poderão promover a destituição
judicial da autoridade pública omissa ou
ineficiente na prestação da assistência que, por
esta Constituição, pelas leis e pelos planos do
Governo, lhes seja devida. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00027 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ALMADA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 4o., do Capítulo II item III
letra "b" do anteprojeto do substitutivo que deve
ter o título "a religião", a seguinte redação.
III - A Religião
b) - é proibida a profissão de culto que
atente contra as liberdades e a vida do cidadão. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00028 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ALMADA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 4o., do Capítulo II, item III
letra "a" do anteprojeto do substitutivo que deve
ter o título "a religião", a seguinte redação.
III - A Religião
a) - os direitos de reunião e associação
estão compreendidos na liberdade de religião, cuja
profissão por pregações, rituais, cultos e
cerimônias restritas ou públicas é livre. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00029 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ALMADA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. item XVII letra "d" do
anteprojeto do substitutivo que versa sobre a
propriedade, a seguinte redação.
d) - o não uso, o uso meramente especulativo
da propriedade territorial, importa em perda em
favor do Estado desde que para isto haja programas
sociais pré-estabelecidos. | | | | Parecer: | Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro-
jeto em elaboração.
Aprovada com nova redação. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00030 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ALMADA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. item XVII letra "a" do
anteprojeto do substitutivo que versa sobre a
propriedade, a seguinte redação.
a) - de bens de produção e ou uso particular
e familiar subordinada aos designos de seu
titular, insuscetível de desapropriação. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00031 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ALMADA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. item III letra "f" do
anteprojeto do substitutivo a seguinte redação.
f) - ninguém será privilegiado ou prejudicado
em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade,
sexo, estado civil, natureza do trabalho,
religião, convicção políticas ou filosóficas,
deficiência física ou mental, ou qualquer condição
social ou individual. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00032 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ALMADA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. item III letra "e" do
anteprojeto do substitutivo a seguinte redação.
e) - o homem e a mulher são iguais em
direitos e obrigações. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
rejeitada. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00044 PREJUDICADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se da letra f, item III, art. 3o,
capítulo I, do parecer e substitutivo apresentado
pelo Relator Senador José Paulo Bisol, a
expressão:
"Privilegiado ou..."
Passando o referido dispostivo a ter a
seguinte redação:
f) - ninguém será prejudicado em razão de
nascimento, etnia, raça, cor, idade sexo,
orientação sexual, estado civil, natureza de
trabalho, religião, convicções políticas ou
filosoficas, deficiência fisica ou mental, ou
qualquer outra condição social ou individual. | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00045 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "e" do item IV do art.
4o. do Substitutivo do Relator na Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00046 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao disposto na letra e, item III, art.
3o, capítulo I, do parecer e substitutivo
apresentado pelo Relator Senador José Paulo
Bisol, a seguinte redação:
e) - o homem e a mulher são iguais em
direitos e obrigações. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
rejeitada. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00047 APROVADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao disposto na letra a, item XVIII, do
art. 3o, do capítulo I, do Parecer e Substitutivo
apresentado pelo Relator José Paulo Bisol, Ilustre
Senador Constituinte, a seguinte redação:
a) - de bens de uso particular e familiar
sómente poderão ser desapropriados mediante plena
justificação de sua necessidade pelo Poder
Publico". | | | | Parecer: | Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro-
jeto em elaboração.
Aprovada com nova redação. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00048 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à letra d, item IX,
do art. 4o, Capítulo II, do Parecer e Substitutivo
do ilustre Relator Senador Paulo Bisol:
"O Congresso Nacional, dentro do prazo de um
ano, a contar da data da promulgação da presente
constituição, elaborará um código de defesa do
consumidor". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00049 PREJUDICADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o disposto na letra d, item XVII,
do art 3o, do Capítulo I, do Parecer e
Substitutivo apresentado pelo Relator Senador José
Paulo Bisol, ilustre constituinte. | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00050 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se como letra z ao item XIX, do
artigo 3o, do Capítulo I, do Parecer da Soberania
e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher,
digo, Parecer e Substitutivo apresentado pelo
ilustre Relator Senador José Paulo Bisol, o
seguinte:
z) - Será realizado em todo o território
nacional, dentro de 360 (trezentos e sessenta )
dias contados da promulgação da presente
Constituição, um plebiscito de âmbito nacional
para que a população defina sobre a adoção ou não
da pena de morte, nas hipóteses de reincidência de
atos delituosos com requintes de perversidade ou
contra menores de 14 (quatorze) anos de idade, em
que o agente já tenha sido condenado, com senteça
transitada em julgado.
Parágrafo Único - Lei complementar
determinará como se fará a consulta plebiscitária. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00053 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda substitutiva. (Título I, Capítulo II,
Art. 4o, inciso IV)
Substitua-se o texto do inciso IV, do art.
4o, pelo seguinte:
"IV - Sindicato
a) é letra a organização, constituição e
administração de entidades sindicais, bem como o
direito de associação aos sindicatos, observados
os seguintes princípios:
1 - a Assembléia Geral é o órgão deliberativo
supremo da entidade sindical, competindo-lhe
deliberar sobre sua constituição, organização,
dissolução, eleições para os órgãos diretivos e de
representação, aprovar o seu estatuto e fixar a
contribuição da categoria, com desconto em folha,
para o custeio das atividades da entidade.
2 - não será constituído mais de uma
organização sindical em qualquer grau,
representativa de uma categoria profissional ou
econômica, em cada base territorial.
3 - os empregados de uma empresa integração
um mesmo sindicato, constituído segundo o ramo de
produção ou a atividade da empresa, garantida a
representação dos sindicatos de categorias
profissionais diferenciadas nas negociações
coletivas.
4 - as organizações sindicais, de qualquer
grau podem estabelecer relações com organizações
sindicais internacionais.
5 - é vedado ao Poder Público qualquer
interferência na organização sindical". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
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