Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00044 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
 

Número
00044 - PREJUDICADA
 

Autoria
SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Suprima-se da letra f, item III, art. 3o, capítulo I, do parecer e substitutivo apresentado pelo Relator Senador José Paulo Bisol, a expressão: "Privilegiado ou..." Passando o referido dispostivo a ter a seguinte redação: f) - ninguém será prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade sexo, orientação sexual, estado civil, natureza de trabalho, religião, convicções políticas ou filosoficas, deficiência fisica ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual.
 

Remissão
A10000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101
 

Parecer
Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.