Dê-se ao art. 3o. item XVII letra "d" do anteprojeto do substitutivo que versa sobre a propriedade, a seguinte redação. d) - o não uso, o uso meramente especulativo da propriedade territorial, importa em perda em favor do Estado desde que para isto haja programas sociais pré-estabelecidos.

Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação.