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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4625)
Sugestão (664)
Banco
expandEMEN (4625)
SGCO (664)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2532)
PARCIALMENTE APROVADA (615)
APROVADA (494)
NÃO INFORMADO (490)
PREJUDICADA (342)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (418)
AM (112)
BA (1)
CE (121)
DF (547)
ES (37)
MA (1)
MG (144)
MS (1)
MT (1)
PR (29)
RJ (2881)
RN (1)
RS (713)
SC (2)
SP (280)
TODOS
Date
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4681Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02418 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUDIÊNCIA DE CANDIDATOS ÀS EMBAIXADAS, INDICADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SEJA FEITA ÀS COMISSÕES DE RELAÇÕES EXTERIORES DA CÂMARA E DO SENADO, DEVENDO SER SUAS DECISÕES RATIFICADAS PELO CONGRESSO NACIONAL, ATRAVÉS DE MAIORIA SIMPLES DE VOTO. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS CONGRESSO NACIONAL 
4682Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02419 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A INICIATIVA DAS LEIS, NO ÂMBITO LEGISLATIVO, SEMPRE CAIBA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMPETINDO AO SENADO FEDERAL SOMENTE A PROPOSIÇÃO DE EMENDAS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI PODER LEGISLATIVO CAMARA DOS DEPUTADOS 
4683Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02420 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTENDIDAS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES AS PRERROGATIVAS DEFERIDAS CONSTITUCIONALMENTE AOS DEPUTADOS FEDERAIS E AOS SENADORES. 
 Indexação:  DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR MANDATO 
4684Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02421 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS A BRASILEIROS E ESTRANGEIROS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS MEDICINA PREVENTIVA POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
4685Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02422 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO ESTADO A PROTEÇÃO E A ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE SUA CONSTITUIÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  FAMILIA 
4686Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02423 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS MILITARES TRANSFERIDOS PARA A RESERVA REMUNERADA ATÉ O ANO DE 1985, O DIREITO À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS INTEGRAIS REFERENTES AO POSTO OU GRADUAÇÃO, BEM COMO QUE ESSES MILITARES SEJAM PROMOVIDOS POR ANTIGUIDADE ATÉ A IDADE LIMITE PREVISTA NO RESPECTIVO ESTATUTO. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR PENSÃO MILITAR REFORMA MILITAR 
4687Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02424 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROFESSORES DO QUADRO PERMANENTE DO MEC, PUNIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS E REVERTIDOS AO SERVIÇO ATIVO PELA LEI DE ANISTIA, RECEBAM TODAS AS VANTAGENS E SALÁRIOS A QUE TENHAM DIREITO. 
 Indexação:  MAGISTERIO ANISTIA 
4688Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02425 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O PROCESSO CONTRA TITULAR DE MANDATO ELETIVO, ACUSADO DE ABUSO DE PODER, DE SUBVERSÃO AO REGIME DEMOCRÁTICO OU DE CORRUPÇÃO, DEPENDA DE LICENÇA DA CÂMARA A QUE PERTENCER. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA SUBVERSÃO CORRUPÇÃO 
4689Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02426 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E RURAL, COM OU SEM BENFEITORIAS, SEJA PRECEDIDA DA RESPECTIVA AÇÃO PREMONITÁRIA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO URBANA DESAPROPRIAÇÃO 
4690Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02427 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, DEVENDO SER DADA NO LAR E NA ESCOLA. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO SISTEMA EDUCACIONAL 
4691Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02428 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM PROCESSO, NA ÁREA ADMINISTRATIVA OU NA JUDICIAL, SEJA INSTAURADO COM FUNDAMENTO EM PRESUNÇÃO. 
 Indexação:  REGIME JURIDICO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
4692Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02429 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO O LANÇAMENTO DE QUALQUER TIPO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOBRE SALÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA SALARIO 
4693Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02430 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO SEJA INSTITUÍDO, ALÉM DOS JÁ PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
4694Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02431 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO ARAGUATINS POR DESMEMBRAMENTO DE PARTE DA ÁREA DO ESTADO DE GOIÁS E DO ESTADO DO PARÁ, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
4695Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02514 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO EM LOCAIS PERIGOSOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SEGURANÇA DO TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO 
4696Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02688 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CRIADOS CONSELHOS OU TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPIOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
4697Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02689 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS JUÍZES DE PAZ TEMPORÁRIOS OS MESMOS DIREITOS, VANTAGENS E GARANTIAS DOS JUÍZES TOGADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS DIREITOS E DEVERES VANTAGENS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
4698Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02690 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E A RESPECTIVA DIVISÃO EM DISTRITOS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS PLEBISCITO 
4699Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02691 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E DE GREVE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR SINDICALIZAÇÃO DIREITO DE GREVE 
4700Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02692 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS PÚBLICOS SEJAM ACESSÍVEIS A TODOS OS BRASILEIROS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO 
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