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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (56)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (56)
Uf
SP (56)
Nome
PAULO ZARZUR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01006 DT REC:14/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EDITAR DECRETOS-LEIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA DECRETO-LEI 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01007 DT REC:14/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS TRABALHADORES RURAIS O DIREITO DE RECEBER O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA TRABALHISTA TRABALHADOR RURAL FGTS 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01008 DT REC:14/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO A CONCESSÃO DE ANISTIA, MESMO A RELATIVA A CRIMES POLÍTICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO ANISTIA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01009 DT REC:14/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE VEDE A UTILIZAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DA FIGURA DO DECURSO DE PRAZO PARA A APROVAÇÃO DE MATÉRIAS DE SEU INTERESSE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER EXECUTIVO APROVAÇÃO DA LEI 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01085 DT REC:15/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONGRESSO NACIONAL POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01086 DT REC:15/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O SUFRÁGIO SEJA UNIVERSAL E O VOTO DIRETO E SECRETO, NÃO PODENDO ALISTAR-SE ELEITORES OS QUE NÃO SAIBAM EXPRIMIR-SE NA LÍNGUA NACIONAL E OS QUE ESTIVEREM PRIVADOS DOS DIREITOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUFRAGIO UNIVERSAL ELEIÇÃO DIRETA DIREITO DE VOTO DIREITOS POLITICOS LINGUA PORTUGUESA SISTEMA ELEITORAL 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01293 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES O DIREITO À INTEGRAÇÃO NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EM FUNÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, DO SALÁRIO, DA ASSIDUIDADE E DA EFICIÊNCIA, CONFORME O ESTABELECIDO EM LEI. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIREITOS DO TRABALHADOR 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01294 DT REC:22/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS E DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAÚLICA DEPENDAM DE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO FEDERAL, NA FORMA DA LEI, DADAS EXCLUSIVAMENTE A BRASILEIROS OU A SOCIEDADES ORGANIZADAS NO PAÍS, COM MAIORIA DE CAPITAL NACIONAL. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL ENERGIA HIDROELETRICA 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01295 DT REC:22/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL TENHA POR FIM REALIZAR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL E A JUSTIÇA SOCIAL, COM BASE NOS PRINCÍPIOS. DE REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA JUSTIÇA SOCIAL ABUSO DO PODER ECONOMICO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01610 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ORGANIZE E EXPLORE DIRETAMENTE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEMPRE QUE HOUVER TENDÊNCIA DE MONOPÓLIO EM QUALQUER ÁREA DA INICIATIVA PRIVADA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA MONOPOLIO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02353 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO EMPRESA PUBLICA 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02354 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL FACULTE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E NO MONOPÓLIO DE DETERMINADA INDÚSTRIA OU ATIVIDADE NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL POLITICA ECONOMICA MONOPOLIO ESTATAL SEGURANÇA NACIONAL 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02355 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PENAL PROCESSUAL, ELEITORAL, AGRÁRIO, MARÍTIMO, AERONÁUTICO, ESPACIAL E DO TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITO CIVIL DIREITO MARITIMO DIREITO AGRARIO DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITO AERONAUTICO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02356 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A LIBERDADE DO EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, RESPEITADAS AS CONDIÇÕES QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  LIBERDADE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS EXERCICIO DA PROFISSÃO 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02644 DT REC:30/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO AOS TRABALHADORES DIREITO A SALÁRIO MÍNIMO REAL E JUSTO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO MINIMO 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02645 DT REC:30/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REVISÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PROVENTOS 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02646 DT REC:30/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02647 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS IDOSOS TENHAM DIREITO A SEGURANÇA ECONÔMICA E A CONDIÇÕES DE MORADIA E CONVÍVIO FAMILIAR OU COMUNITÁRIO QUE EVITEM O ISOLAMENTO OU A MARGINALIZAÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE CONDIÇÕES DE VIDA HABITAÇÃO MARGINALIDADE 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02648 DT REC:30/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DO ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO SUPERIOR 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02649 DT REC:30/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PARA O FUNCIONÁRIO PÚBLICO 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR 
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