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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
PB in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (81)
Banco
expandEMEN (81)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (33)
APROVADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (9)
NÃO INFORMADO (7)
Partido
PMDB (72)
PFL (9)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
expand1987 (81)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 22. .................................. Parágrafo quarto. A competência para dissolução do Parlamento só poderá ser utilizada pelo Presidente da República nos últimos dois anos da legislatura em curso." 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 41 a seguinte redação: "Art. 41. O Conselho de Estado é o órgão Superior de Consulta do Presidente da República e reúne-se sob a Presidência deste. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art.11o. Inciso XXI Decretar a intervenção federal com a aprovação do Conselho de Ministros e promover a sua execução. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 15. O Presidente da República nomeia o Primeiro-Ministro com a aprovação do Parlamento por maioria absoluta. § 1o. Rejeitado à indicação, o Presidente da República poderá indicar um segundo nome à aprovação do Parlamento, e não sendo este também aceito, caberá ao Parlamento a escolha final." 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 31. .................................. ............................................ ............................................ VI - Encaminhar ao Parlamento a proposta orçamentária." 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52 da Seção IX do anteprojeto. 
 Indexação:  SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXERCICIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, IMPEDIMENTO, VACANCIA, SUCESSÃO, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, (STF). 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se: "Os postuladores constitucionais são imperativos, sobretudo disciplinam matérias de atribuições, de poder como na espécie, do artigo 11o., inciso XXIX, no qual se insere "outras atribuições" Portanto, a fim de possibilitar segurança e estabilidade às instituições democráticas, suprima-se o inciso XXIX, do art. 11o. do anteprojeto." 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se o primeiro artigo das Disposições Transitórias. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao art. 28 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 28. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Parlamento, dentre cidadãos, brasileiros com mais de 35 anos, devendo ser membro do Congresso Nacional." 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 9o. Em caso de impedimento, vacância e ausência do país do Presidente e do Vice- Presidente dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal." 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 11. Inciso XXIV - Suprima-se este inciso. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III do art. 11. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 31. .................................. II - Elaborar, em colaboração com os Ministros de Estado, o plano de Governo e apresentá-lo perante o Parlamento." 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 11. .................................. (Item I) - Nomear e exonerar o Primeiro- Ministro após decisão dos membros do Congressso Nacional, e os Ministros de Estado por proposta do Primeiro-Ministro." 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 11. .................................. Inciso (XX) - Decretar a mobilização nacional total ou parcialmente, com prévia aprovação do Parlamento Nacional." 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 1= do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 1= O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República pelo, Primeiro-Ministro e pelo Conselho de Ministros. é O Presidente da República é o Chefe do Estado e representa a unidade nacional, competindo-lhe velar pelo livre exercício das instituições. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 12. .................................. Inciso II - O livre exercício do Parlamento Nacional, do Poder Judiciário e dos Poderes Constitucionais dos Estados." 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 8o. O Presidente e o Vice-Presidente da República quando se ausentarem do país, comunicarão previamente ao Congresso Nacional, informando da missão a ser cumprida no exterior." 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 24. O Presidente da República, no caso de dissolução do Parlamento, fixará a data da eleição e da posse dos novos deputados federais e senadores, observando o prazo máximo de 60 (sessenta) dias e deferindo ao Supremo Tribunal Eleitoral a execução das medidas necessárias." 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 21. Compete ao Parlamento, por maioria absoluta, eleger o Primeiro-Ministro." 
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