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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00132 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00132 - REJEITADA
Autoria
AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
Data
17-05-1987
Texto
"Art. 24. O Presidente da República, no caso de dissolução do Parlamento, fixará a data da eleição e da posse dos novos deputados federais e senadores, observando o prazo máximo de 60 (sessenta) dias e deferindo ao Supremo Tribunal Eleitoral a execução das medidas necessárias."
Remissão
A3B/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -