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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (229)
Banco
expandEMEN (229)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (94)
APROVADA (59)
PARCIALMENTE APROVADA (38)
PREJUDICADA (22)
NÃO INFORMADO (16)
Partido
PMDB (119)
PCB (60)
PFL (40)
PDT (10)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1987 (229)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01391 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se na Seção I, do Capítulo I, o seguinte Art. ;: Art. 11 - Incidirão correção plena e juros de mercado vigentes à época sobre os débitos trabalhistas exevutados na Justiça do Trabalho.' 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a matéria imprópria para o texto constitucinal. Consiste norma vigente há muito no país. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01392 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprimam-se o Art. 25 e seus parágrafos 1o. 2o. e 3o., dando a seguinte redação: "Art. 25 - A lei definirá: I. - Os critérios de acesso ao programa de seguro-desemprego e de cálculo dos valores dos benefícios a serem concedidos; II - Os critérios mediante os quais deverão variar as alíquotas das contribuições do empregador para o seguro-desemprego de modo a penalizar as empresas que apresentarem maior rotatividade de mão-de-obra; III - os critérios de remuneração dos recursos do fundo a serem aplicados em programas de investimento. 
 Parecer:  Rejeitada. Visa a emenda sob análise à manutenção do Fundo de garantia por tempo de serviço, do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Poder Público.Considera mos ser, na verdade, pequeno o benefício que o FGTS traz, ho- je, ao trabalhador. Pesquisas a respeito comprovam que, na faixa que percebe até 3 sálarios mínimos verifica-se elevada frequência de despedida, e consequente saque do fundo, com menos de um ano de empresa. O FGTS constitui assim na prática , um décimo quarto sálario. Nessa faixa salarial, que abrange a maioria da população, o FGTS não cumpre sua função de forma ção de patrimônio do trabalhador. Dai a proposta de destinar a contribuição que as empresas alocam ao FGTS a fundo de ga- rantia do patrimônio individual que custeia o seguro-desempre go. Este último configura mecanismo mais eficiente de garan- tia da subsistência em razão de sua periodicidade. Da mesma maneira consideramos que o PIS-PASEP poderia ser de maior va- lia para o trabalhador, se, revistas suas bases de incidência , passassem a integrar fundo de garantia do seguro desemprego . A nova situação será mais benéfica, sem dúvida alguma a classe trabalhadora. O seguro desemprego protegerá os pe- ríodos sem trabalho. Além disso, participará o trabalhador nos resultados da empresa mediante o fundo de garantia do pa- trinônio individual e terá, assim, condições reais de formar patrinônio individual vez que o fundo não será objeto de sa- que no caso de rompimento de vínculo empregatício. É necessá- rio lembrar que o Substitutivo preserva as contribuições já em conta individual. O trabalhador não perderá o que já é seu . Deixará apenas de incrementar suas contas, ao tempo em que inicia sua participação no novo fundo. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01393 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Cresentar ao final do Art. 17, a expressão "e de greve'. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a emenda em questão, uma vez que , a sua pretensão não se compatibiliza com o substitutivo do anteprojeto. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01394 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Incluir no Art. 2o., o inciso XXVI "XXVI - proibição de caracterização como renda, para efeitos tributários, da remuneração, salários, proventos de aposentadoria e pensões, até o limite de 20 (vinte) salários mínimos mensais. 
 Parecer:  Rejeitada. Embora oportuna quanto ao mérito, a sugestão deve ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01395 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O Parágrafo 1o. do Art. 2o. passa a ter a seguinte redação: § 1o. - greve, que não poderá sofrer restrições na legislação, sendo às autoridades públicas, inclusive judiciárias, qualquer tipo de intervenção que possa limitar esse direito; é proibido do locaute. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos desnecessário explicitar a proibição de restri- ções da lei ordinária ao direito de greve.O inciso XXII é claro.- assegura o direito de greve "nos termos do § 1: deste artigo". Esse paragráfo que reconhece ao trabalador o direito de definir a oportunidade da greve e o âmbito de interesses a ser por ela defendidos, além de assegurar a manutenção das atividades essenciais. Ai encontra-se regulado o direito. No que se refere ao locaute, não se trata de direito do trabalhador. Sua vedação é direito da sociedade como vetado. Deve estar previsto em outro título da Constituição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01396 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O inciso XII do art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "XII - participação nos lucros das empresas e na gestão;' 
 Parecer:  Rejeitada A participação do trabalhador na gestão da empresa capitalis- ta não poderá jamais superar o poder decisório dos donos da empresa. Nesse caso, na ocorrência de decisões contrárias a seus interesses, cabe-lhes é, unicamente o papel de voto vencido. Sob esse ponto de vista, sua coparticipação em deci- sões que lhes são prejudiciais serve, somente, para legitimar essas mesmas decisões. Essa a razão por que consideramos não ser do interesse do trabalhador a participação na gestão das empresas privadas. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01397 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 59, a expressão "de prestação continuada'. 
 Parecer:  Rejeitada. Benefícios de prestação continuada são os pagos mensalmente, ou seja, os realmente sujeitos à ação corrosiva da inflação e responsáveis pela manutenção do segurado. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01398 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 62, dando a seguinte redação: "Art. 62 - Cabe à seguinte social medidas compensatórias visando a implementação do princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada.' Parágrafo único - Entendem-se como medidas compensatórias aquelas voltadas a dar preferência a determinados cidadãos para garantir sua participação igualitária no acesso ao mercado de trabalho, à educação, à saúde e aos demais direitos sociais.' 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda reproduz dispositivo já incorporado ao capítulo das minorias e populações indígenas. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01399 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 57, dando a seguinte redação: Art. 57 - Quando o segurado exercer atividade profissional que acarrete risco ou doença do trabalho, o tempo de contribuição exigido para habilitação à critérios a serem estabelecidas em lei.' 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01400 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se o inciso V ao art. 56: "V - reconhecimento do direito do marido ou companheiro de usufruir dos benefícios previdenciários decorrentes da contribuição da esposa ou companheira." 
 Parecer:  Prejudicada. O relator entende que a matéria objeto da emenda é de nature- za regulamentar, mais própria de lei ordinária. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01401 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se os artigos 96 e 97, no capítulo "Do Meio Ambiente", do Título II, o artigo com a seguinte redação: "Art. .... - Fica criado o título da Dívida Ambiental, que é título público a ser utilizado nas indenizações de desapropriações de interesse ambiental necessárias para assegurar ao Estado a propriedade e posse de um volume de áreas fundamental a um ambiente sadio e equilibrado, conforme dispusar a lei." 
 Parecer:  Rejeitada. Emenda de notável oportunidade, porém, foge ao âmbito da ela- boração constitucional pertinente a esta Comissão. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01409 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprimir o § 3o. do Art. 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que remuneração refere-se à contraprestação mone- tária por trabalho realizado pelo empregado. Participação nos lucros não guarda relação direta com o trabalho realizado. É direito de outra natureza. Daí a proposta de desvinculação da remuneração. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01454 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "e do indivíduo" do art. 44. 
 Parecer:  Aprovada. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01455 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 46. 46, inciso IV, após a expressão "controle das ações", a expressão "com a criação de Conselhos de Saúde, a Nível federal, estadual e municipal". 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda foi acatada na íntegra. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01456 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 54, com a seguinte redação: "Art. 54 - É assegurada à mulher e ao homem o direito de determinar livremente o tamanho da prole. § 1o. O poder público garantirá as informações, métodos e serviços necessários e adequados ao exercício deste direito. § 2o. É verdade qualquer prática coercitiva pelo poder público e entidades privadas que limite este direito. § 3o. A lei disporá as situações e condições em que será permitida a interrupção da gravidez. 
 Parecer:  Prejudicada. A questão do aborto é considerada na Comissão VIII. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01466 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O art. 39 passa a ter a seguinte redação: "O orçamento anual de Seguridade Social será submetido à apreciação do Congresso Nacional, obedecidos os prazos e demais condições de tramitações do orçamento da União. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda propõe a apreciação do orçamento da Seguridade Soci- al pelo Congresso Nacional, na forma já contemplada no Subs- titutivo do relator. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01467 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Cria-se Disposição Transitória no Capítulo II - "Seguridade", com a numeração devida: "Art... - O Fundo Nacional de Saúde terá dotação inicial no mínimo igual soma dos recursos previdenciários atualmente alocados à assistência médica acrescidos de 12% do Orçamento da União, tendo em vista o crescimento contínuo de sua receita. 
 Parecer:  Rejeitada. A préfixação de percentuais não é uma prática adequada à elaboração de orçamento. É preciso buscar-se outras formas de aumento de recursos para o setor saúde. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01468 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescentar no inciso II, do art. 32, após a expressão "para os segurados" a palavra "DEPENDENTES". 
 Parecer:  Prejudicada. O direito previdencial já consagrou a figura do "dependente" do segurado como beneficiário automático dos benefícios e serviços do sistema. Na perspectiva da Segurida- de Social, sob o princípio da universalização essa abrangên- cia torna-se ainda mais evidente, por inerente à filosofia do sistema. A inclusão do termo "dependente" é nesse sentido, desnecessária ao atingimento do propósito do autor da emenda. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01469 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O art. 36 passa a ter a seguinte redação: "Art. 36 - É vedada a concessão de qualquer tipo de incentivo ou dedução fiscal a pessoas físicas e jurídicas, relativo ao uso ou prestação de serviços de saúde e previdência privada." 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01470 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se os arts. 37 e 38, pelo seguinte artigo, dando-lhe a devida numeração: "Art. ... - As contribuições sociais a que se refere o art. 34 e os recursos provenientes do orçamento da União comporão o Orçamento Nacional de Seguridade Social. § 1o. - Serão constituídos Fundos Nacionais específicos para as áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, sob responsabilidade dos órgãos de administração pública federal correspondente. § 2o. - Os Fundos referidos no parágrafo anterior serão compostos por recursos consignados no orçamento nacional de Seguridade Social. § 3o. - A gestão dos Fundos Nacionais a que se refere este artigo teráparticipação obrigatória e paritária de representantes das Administrações Públicas Federal e Estadual, assim como das entidades patronais, profissionais e dos trabalhadores, inclusive inativos, conforme a especificidade de cada área. 
 Parecer:  Rejeitada. O relator entende que a segmentação do Fundo de Seguridade Social em três fundos específicos para as áreas de Saúde, previdência e assistência social imprimiria uma rigidez exce- ssiva e prejudicial à programação dos recursos à luz de obje- tivos e prioridades ditadas pela política social. A fórmula proposta no substitutivo, associada a critérios democráticos de gestão e fiscalização, também contemplados no proposto, a- figura-se mais adequada ao planejamento integrado do setor social como um todo. A propósito, remetemos ao parecer ofere- cido à emenda no. 7s1377-1, de autoria do Constituinte Carlos Mosconi. 
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