ANTE / PROJEMENUf • | |
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(2870)
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(1680)
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(470)
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(5113)
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TODOS | 501 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00355 REJEITADA  | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | Texto: | Substitua-se o constante do caput do art. 27
e seus parágrafos pelos seguintes dispositivos:
"Art. 27 O Conselho de Ministros poderá
solicitar o reexame de projetos de sua iniciativa
ao Congresso Nacional, na forma do seu Regimento.
Art. (...) Se a lei não for promulgada pelo
Presidente da República, dentro de 48 horas, o
Presidente do Congresso Nacional a promulgará, em
igual prazo.
Art. (...) Nos casos de competência exclusiva
do Congresso Nacional, após a aprovação final, a
lei será promulgada pelo Presidente do Congresso
Nacional." | | | Parecer: | Rejeitada | |
502 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00356 REJEITADA  | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | Texto: | No caput do art. 34, onde se lê "pelo
Presidente da República ao Congresso Nacional,
para votação conjunta das duas Casas" leia-se
"pelo Conselho de Ministros ao Congresso Nacional,
para votação";
No § 6o. do mesmo artigo, onde se lê "o
Presidente da República", leia-se "o Conselho de
Ministros". | | | Parecer: | Rejeitada | |
503 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00357 REJEITADA  | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | Texto: | Substitua-se, no § 2o. do art. 38, a sentença
"Os seus Ministros serão nomeados pelo Presidente
da República, depois de aprovada pelo Senado
Federal" por: "Os seus Ministros serão nomeados
pelo Presidente da República, após indicação do
Chefe do Governo aprovada pelo Congresso
Nacional". | | | Parecer: | Rejeitada | |
504 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00359 REJEITADA  | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | Texto: | Altera a redação do § 8o. do art. 16o.
"Art. 16. ..................................
............................................
§ 8o. A convocação extraordinária do
Congresso Nacional far-se-á:
a) Pelo Presidente do Congresso Nacional, em
caso de decretação do estado de sítio, de estado
de alerta ou de intervenção federal;
b) Pelo Presidente da República, por
solicitação fundamentada do Chefe do Governo ou do
Presidente do Congresso Nacional, ou a
requerimento da maioria absoluta dos seus
membros." | | | Parecer: | Rejeitada | |
505 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00360 REJEITADA  | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | Texto: | Altera a redação do art. 23 e seus
parágrafos.
"Art. 23. A iniciativa das leis ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão do Congresso
Nacional, ao Conselho de Ministros e aos Tribunais
Federais com jurisdição em todo o território
nacional.
§ 1o. Compete privativamente ao Conselho de
Ministros a iniciativa das leis que:
I............................................
............................................
............................................
VI ..........................................
§ 2o. Não serão admitidas emendas que
aumentem a despesa prevista:
a) nos projetos cuja iniciativa seja de
exclusiva competência do Chefe do Governo e/ou
Conselho de Ministros." | | | Parecer: | Rejeitada | |
506 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00361 REJEITADA  | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | Texto: | Suprima-se o inciso IV do art. 19 e
acrescenta-se ao inciso VI a figura legislativa
"Moções". | | | Parecer: | Rejeitada | |
507 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00362 REJEITADA  | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | Texto: | Substitui-se a redação do § 5o. do art. 16o..
§ 5o. O congresso nacional reunir-se-á a 3 de
janeiro, no primeiro ano da legislatura, para
posse dos seus membros e eleição da Mesa, devendo
o órgãos competentes, em 30 dias após as eleições
apurar, proclamar os resultados eleitorais e
diplomar os eleitos." | | | Parecer: | Rejeitada | |
508 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00363 REJEITADA  | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | Texto: | Altera a redação do art. 16
"Art. 16. O Congresso Nacional desenvolverá
as suas atividades de 20 de janeiro a 20 de
dezembro de cada ano, como dispuser seu Regimento
Interno." | | | Parecer: | Rejeitada | |
509 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00365 REJEITADA  | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | Texto: | Substitua-se o art. 4o. e seus incisos pelas
alíneas abaixo relacionadas:
"Cabe ao Congresso Nacional, no
relacionamento com os demais Poderes:
a) aprovar ou rejeitar o Chefe do Governo
proposto pelo Presidente da República;
b) votar moções de confiança ou de
desconfiança ao Chefe de Governo ou a algum dos
membros do Conselho de Ministros;
c) autorizar o Presidente da República e o
Chefe de Governo a se ausentarem do País;
d) tomar as contas do Conselho de Ministros
quando este não apresentá-las após sessenta dias
da abertura da sessão legislativa;
e) processar e julgar os Ministros do
Tribunal Constitucional e o Procurador-Geral da
República nos crimes de responsabilidade; julgar o
Presidente da República nos crimes de
responsabilidade, e o Chefe de Governo e os
integrantes do Conselho de Ministros, nos crimes
da mesma natureza conexos com aqueles;
f) aprovar ou não, mediante voto secreto, as
nomeações previstas na Constituição ou em lei;
g) autorizar os empréstimos externos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios." | | | Parecer: | Rejeitada | |
510 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00366 REJEITADA  | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | Dê-se ao item VII do art. 10 "Do Poder
Legislativo" a seguinte redação:
"Art. 10. ..................................
VII - suspender a execução, no todo ou em
parte, de lei ou ato normativo incidentalmente
declarado inconstitucional por decisão definitiva
do Supremo Tribunal Federal;
." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
511 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00367 REJEITADA  | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | Dê-se ao item II do art. 10 do anteprojeto
"Do Poder Legislativo" a seguinte redação:
"Art. 10. ..................................
I - ........................................
II - processar e julgar o Primeiro-Ministro,
os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República
nos crimes de responsabilidade.
." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
512 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00368 REJEITADA  | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | V - proprietários, controladores ou diretores de
empresa que goze de favor decorrente de contrato
com pessoa jurídica de direito público ou da
administração indireta ou nela exercer função
remunerada;
.................................................. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
513 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00371 REJEITADA  | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | Dê-se ao item I do art. 10 do anteprojeto Do
Poder Legislativo a seguinte redação:
"Art. 10. ..................................
I - julgar o Presidente da República nos
crimes de responsabilidade." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
514 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00372 REJEITADA  | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | Dê-se ao item IV do art. 10 do anteprojeto Do
Poder Legislativo a seguinte redação:
"Art. 10.
............................................
IV - autorizar empréstimos, operações ou
acordos externos, de qualquer natureza, de
interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, de qualquer órgão,
entidade ou sociedade para as quais a União
avalize ou de que aquelas pessoas políticas
participem, os quais só entrarão em vigor a partir
da data de promulgação da resolução." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
515 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00375 REJEITADA  | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto do Relator da
Subcomissão do Poder Legislativo:
"Art. O Congresso Nacional deliberará na
promulgação de atos legislativos, de sua
competência, pelo voto individual de seus membros,
aplicado o princípio dos Estados e Municípios, no
que cabível." | | | Parecer: | Rejeitada, devendo ser incluido no regime das duas Casas. | |
516 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00376 REJEITADA  | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto do Relator da
Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte
dispositivo:
a) Na parte das atribuições do Congresso
"Art. Ao Congresso Nacional compete
privatvamente definir por lei complementar a
estrutura dos Ministérios, sob proposta do Poder
Executivo, para superior decisão da Administração
Federal:
b) Na parte das atribuições do Presidente da
República:
"Art. Compete ao Presidente da República:
............................................
- escolher, nomear e exonerar os Ministros de
Estado. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
517 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00377 REJEITADA  | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto do Relator da
Subcomissão do Poder Legislativo:
"Art. O processo Legislativo compreende:
- emendas à constituição;
- leis complementares;
- leis ordinárias;
- decretos-leis." | | | Parecer: | Rejeitada | |
518 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00378 REJEITADA  | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto do Relator da
Subcomissão do Poder Legislativo:
"Art. As leis complementares dependerão o
voto da maioria absoluta dos membros das duas
Casas do Congresso Nacional, observados os demais
termos das leis ordinárias.
Parágrafo único. A promulgação de Códigos ou
leis consolidadas somente será possível por lei
complementar." | | | Parecer: | Rejeitada | |
519 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00380 REJEITADA  | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | Dê-se ao art. 15 do anteprojeto "Do Poder
Legislativo" a seguinte redação:
"Art. 15. Os Deputados e Senadores perceberão
subsídio e representação mensais, fixos e iguais e
ajuda de custo anual, estabelecidas no fim de cada
legislatura para a subsequente e sujeitas aos
impostos gerais, incluídos o de renda e os
extraordinários." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
520 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00381 REJEITADA  | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 10 do
anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte
redação:
"Art. 10 ....................................
Parágrafo único. Nos casos previstos nos
incisos I e II, funcionará como Presidente do
Senado Federal o do Supremo Tribunal Federal e a
sentença condenatória somente será proferida pelo
voto da maioria absoluta dos membros, limitando-se
a pena à perda do cargo, com inabilitação, por
cinco anos, para o exercício de função pública,
sem prejuízo da ação da justiça ordinária". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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