Altera a redação do art. 23 e seus parágrafos. "Art. 23. A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão do Congresso Nacional, ao Conselho de Ministros e aos Tribunais Federais com jurisdição em todo o território nacional. § 1o. Compete privativamente ao Conselho de Ministros a iniciativa das leis que: I............................................ ............................................ ............................................ VI .......................................... § 2o. Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista: a) nos projetos cuja iniciativa seja de exclusiva competência do Chefe do Governo e/ou Conselho de Ministros."

Rejeitada