Substitui-se a redação do § 5o. do art. 16o.. § 5o. O congresso nacional reunir-se-á a 3 de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para posse dos seus membros e eleição da Mesa, devendo o órgãos competentes, em 30 dias após as eleições apurar, proclamar os resultados eleitorais e diplomar os eleitos."

Rejeitada