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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00361 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00361 - REJEITADA
Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
Data
18-05-1987
Texto
Suprima-se o inciso IV do art. 19 e acrescenta-se ao inciso VI a figura legislativa "Moções".
Remissão
A3A/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Rejeitada