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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

601	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00492 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE ABORTO É DIREITO DA MULHER MAIOR, CUMPRINDO AO ESTADO ASSEGURAR ASSISTÊNCIA À MÃE POBRE.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL ABORTO DIREITOS DA MULHER POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

602	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00493 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE TODA E QUALQUER ALIENAÇÃO ACIONÁRIA QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, IMPLIQUE EM TRANSFERÊNCIA DE EMPRESA PÚBLICA, ESTATAL OU DE ECONOMIA MISTA, DEPENDE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL

603	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00494 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AS NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E ÀS LIBERDADES QUE A CONSTITUIÇÃO RECONHEÇA SEJAM INTERPRETADAS DE ACORDO COM A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E OS TRATADOS INTERNACIONAIS.
	Indexação:	DIREITOS HUMANOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

604	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00589 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SE FARÁ EXCLUSIVAMENTE POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO OU MANTIDAS COM RECURSOS PÚBLICOS, E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NAS QUAIS O ESTADO SEJA MAJORITÁRIO
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO

605	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00590 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE FICA ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, TRABALHADORES E EMPREGADOS, QUALQUER QUE SEJA A NATUREZA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A PARTICIPAÇÃO COM DIREITO A VOZ E VOTO NA GESTÃO DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NAS QUAIS O ESTADO TENHA O CONTROLE ACIONÁRIO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

606	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00591 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE TODA PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE DEVE SER INFORMADA IMEDIATAMENTE DOS MOTIVOS DE SUA PRISÃO E DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, SENDO QUE A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE CONTRA O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE INDENIZAR O LESADO, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O FUNCIONÁRIO FALTOSO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS LIBERDADE

607	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00592 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI DEFINA OS SETORES BÁSICOS NOS QUAIS FICARÁ VEDADA A ATIVIDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA EMPRESA PRIVADA

608	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00593 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS JUÍZES SÃO IRREMOVÍVEIS, NÂO PODENDO SER SUSPENSOS, APOSENTADOS OU DEMITIDOS, SENÃO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI ESPECIAL.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS PODER JUDICIARIO

609	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00594 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS REPRESENTADOS NO CONGRESSO NACIONAL TÊM O DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES OFICIAIS SOBRE TODOS OS ASSUNTOS DE INTERESSE PÚBLICO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

610	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00595 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE TODO CIDADÃO TEM DIREITO AO TRABALHO, SENDO O DEVER DE TRABALHAR INSEPARÁVEL DO DIREITO AO TRABALHO, E CUMPRINDO AO ESTADO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PLANOS DE POLÍTICA ECONÔMICA E SOCIAL GARANTIR O DIREITO AO TRABALHO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA POLITICA DE EMPREGO

611	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00596 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE TODO CIDADÃO, INDIVIDUALMENTE, COLETIVAMENTE, OU POR INTERMÉDIO DE ASSOCIAÇÕES CIVIS, SINDICAIS OU DE CLASSE, TEM O DIREITO DE SER ESCLARECIDO SOBRE ATOS E PROJETOS DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS, E DE SER INFORMADO PELAS RESPECTIVAS AUTORIDADES DA GESTÃO DOS ASSUNTOS PÚBLICOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO

612	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00597 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE SER ASSEGURADA A LIBERDADE DE CÁTEDRA, A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. FINANCEIRA E PEDAGÓGICA DA UNIVERSIDADE.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL AUTONOMIA UNIVERSITARIA

613	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00598 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SE ENTENDA À ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA.
	Indexação:	POLITICA HABITACIONAL ESPECULAÇÃO

614	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00599 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE COMPETIR AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE: I - TRIBUTOS URBANOS; II - REQUISIÇÃO DE TERRENO E EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIA; III - USUCAPIÃO URBANO; IV - ALUGUÉIS; V - TRANSPORTE URBANO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS

615	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00600 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A PROPRIEDADE PRIVADA E A LIBERDADE DE INICIATIVA SÃO SUBORDINADAS À FUNÇÃO SOCIAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE POLITICA ECONOMICA INICIATIVA PRIVADA

616	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00601 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE SER PROIBIDA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE SEXO, RAÇA, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÃO POLÍTICA.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL DISCRIMINAÇÃO

617	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00602 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS LITÍGIOS RELATIVOS A ACIDENTES DO TRABALHO SÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO

618	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00603 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE TODO BRASILEIRO TEM DIREITO À EDUCAÇÃO NOS VÁRIOS GRAUS DE ENSINO, CUMPRINDO AO ESTADO PROVER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA TANTO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO

619	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00604 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE INCUMBIR, PRIORITARIAMENTE, AO ESTADO, NO ÂMBITO DA ECONOMIA: I - PROMOVER O BEM-ESTAR SOCIAL E ECONÔMICO DO POVO, EM ESPECIAL DAS CLASSES MAIS DESFAVORECIDAS, II - PROCURAR A REDISTRIBUIÇÃO DA RIQUESA E DA RENDA NACIONAL; III - ORIENTAR O DESENVOLVIMETO ECONÔMICO, NO SENTIDO DE UM CRESICIMENTO EQUILIBRADO DOS DIVERSOS SETORES E REGIÕES; IV - ELIMINAR E IMPEDIR A FORMAÇÃO DE MONOPÓLIOS PRIVADOS, BEM COMO REPRIMIR O ABUSO ECONÔMICO LESIVO AO INTERESSE GERAL; V - PROTEGER O CONSUMIDOR; VI - DESENVOLVER POLÍTICA CIENT. E TECN. SOBRETUDO NAS ATIVIDADES LIGADAS AO DESENVOLVIMENTO NACIONAL.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DEFESA DO CONSUMIDOR POLITICA ECONOMICA REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MONOPOLIO ABUSO DO PODER ECONOMICO POLITICA INDUSTRIAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA

620	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00605 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE SER GARANTIDA AO TRABALHADOR A SEGURANÇA NO EMPREGO, PROIBIDA A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA POR MOTIVOS IDEOLÓGICOS OU CONVICÇÕES POLÍTICAS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA SEGURANÇA DO TRABALHO

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