Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00492 DT REC:07/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
 

Texto
SUGERE QUE ABORTO É DIREITO DA MULHER MAIOR, CUMPRINDO AO ESTADO ASSEGURAR ASSISTÊNCIA À MÃE POBRE.
 

Despacho
10/04 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO