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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00492 DT REC:07/04/87
Base
SGCO
Autoria
JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
Texto
SUGERE QUE ABORTO É DIREITO DA MULHER MAIOR, CUMPRINDO AO ESTADO ASSEGURAR ASSISTÊNCIA À MÃE POBRE.
Despacho
10/04 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO